POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO POR INTERMÉDIO DA DELEGACIA ESPECIAL DE RAPOSA, PRENDE SUSPEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A POLÍCIA CIVIL ATRAVÉS DA DELEGACIA ESPECIAL DE RAPOSA, SOB O COMANDO DO DELEGADO MARCONI CALDAS, PRENDEU E AUTUOU EM FLAGRANTE, NILBERSON MANOEL BRANDÃO, 36 ANOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA-VIOLENCIA DOMÉSTICA, PRATICADO CONTRA A SUA ESPOSA ROSELI SARAIVA FERREIRA, 36 ANOS O DELEGADO MARCONI CALDAS AO TOMAR CONHECIMENTO DO FATO DETERMINOU O DESLOCAMENTO DA EQUIPE ATÉ O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O AUTOR E A RESPECTIVA PRISÃO DO MESMO

Projeto de Lei da deputada Andreia Rezende insere Balsas na rota de turismo religioso do Estado

Foi aprovado, na manhã desta terça (14), na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o Projeto de Lei 168/2019 que insere o Festejo de Santo Antônio, tradicional da cidade de Balsas, no roteiro de turismo religioso do Estado do Maranhão. 

Para a parlamentar e autora do PL,  “ é uma satisfação imensa poder inserir esse grande evento religioso do sul do maranhão junto às maiores festas religiosas do nosso estado. Os eventos, a sua rica história que conta um pouco da vida do sertanejo, do balsense, sem dúvida irá fortalecer ainda mais a cultura e a economia, reunindo mais fiéis de todo Maranhão”.

O Festejo de Santo Antônio foi idealizado em homenagem ao padroeiro da cidade de Balsas e ocorre tradicionalmente durante 13 noites ininterruptas (de 01 a 13 de junho), consagrando-se sempre como um grande evento de devoção e fé da igreja Católica na região.

PARCERIA | ARPEN-MA apresenta ao corregedor-geral demandas dos registradores civis de pessoas naturais

Em reunião nesta segunda-feira (13), no Fórum Des. Sarney Costa, representantes da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN/MA) apresentaram ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, as demandas de interesse da categoria junto ao Poder Judiciário, com o fim de buscar melhorias na prestação dos serviços cartorários. Participaram da reunião os registradores Denavir Garcia (presidente), Rogério de Lima Reis Araújo, Rosseline Rodrigues e Gabriella Caminha de Andrade (diretora social) e as juízas Jaqueline Caracas (auxiliar da CGJ) e Diva Maria de Barros Mendes (diretora do Fórum).

Entre as demandas, a ARPEN solicitou a realização de treinamentos para os registradores civis, em assuntos relevantes para o Registro Civil de Pessoas Naturais, como o CRC, retificação administrativa, retificação em casos de transgêneros e reconhecimento de paternidade socioafetiva. Com a finalização do atual do concurso, a ARPEN sugeriu que a Corregedoria convoque os novos registradores para participação em treinamentos sobre temas relevantes para a atividade, como uso do Siaferjweb, tabela de emolumentos, malote digital, instruções sobre ética e procedimentos do TJMA e temas do RCPN, entre outros.

Sobre o faturamento a ser utilizado para pagamento da renda mínima, a ARPEN sugeriu que tenha como referência a renda líquida (excluído o FERJ) apenas dos serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais prestados pela serventia.

Outra sugestão da Associação foi para que haja o pagamento integral (ou o mais próximo possível do valor integral) dos atos realizados gratuitamente, possibilitando o equilíbrio financeiro das serventias de RCPN, conforme solicitação já feita ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Outra demanda tratada foi a implantação do Selo Digital, com a consequente redução do ônus na aquisição dos selos pelas serventias e redução dos gastos com serviços postais pelo Tribunal. O corregedor informou que a contratação está sendo negociada pelo Tribunal de Justiça, por meio da presidência, depois do sucesso do modelo testado no projeto piloto, devendo ser iniciada a implantação ainda no mês de maio.

Por fim, os representantes da Associação pediram o apoio da Corregedoria para colocar em prática os Ofícios da Cidadania, atribuição conferida às serventias extrajudiciais pela Lei n. 13.484/17, as quais poderão oferecer diversos serviços de emissão de documentos à população nos próprios cartórios, por meio de convênios firmados com o Governo do Estado e homologados pelo Poder Judiciário, com o fim de garantir a efetivação e implantação do serviço. A juíza auxiliar Jaqueline Caracas informou sobre as tratativas já foram iniciadas com o DETRAN e Secretaria de Segurança para assinatura dos termos de cooperação técnica para emissão de RG e CNH. A medida trará muitos benefícios à população, que terá acesso a esses documentos sem precisar se deslocar a outros municípios onde já funcionam postos de atendimento.

FISCALIZAÇÃO | Juizado Cível e Criminal de Pedreiras passa por correição ordinária

A Corregedoria Geral da Justiça realiza, de 13 a 15 de maio, uma Correição Ordinária no Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras, de fiscalização rotineira do andamento regular dos processos na unidade jurisdicional, que conta com 1.271 em tramitação, dos quais cerca de 80 estão sendo analisados. 

Os trabalhos correicionais são presididos pelo juiz coordenador dos juizados especiais do Maranhão, João Francisco Rocha, com o apoio do juiz titular do Juizado, Artur Gustavo, e servidores da CGJ-MA e da unidade.

A análise processual na correição ordinária é feita por amostragem, com base no número de processos do acervo judicial. Deverão ser analisados processos alvo de reclamação - caso existam -, e pelo menos vinte processos dos mais antigos do acervo em tramitação. Os demais processos serão escolhidos aleatoriamente dentre as matérias de competência da unidade jurisdicional.

Durante a correição, o juiz corregedor irá verificar a regularidade da tramitação dos feitos judiciais; o tempo de duração dos feitos judiciais; as condições de armazenamento dos processos; o cumprimento da exigência de lançamento nos autos dos atos ordinatórios; a existência de todos os livros obrigatórios, dentre outras obrigações. Apura, ainda, a regularidade de remessa das informações mensais ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria Geral da Justiça pelo juízo correicionado.

CALENDÁRIO - A correição em Pedreiras faz parte do calendário anual de atividades Corregedoria do ano de 2019, nos juizados especiais e turmas recursais do estado. As próximas unidades a serem correicionadas em maio são a Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra, nos dias 16 e 17 e o 8º Juizado Cível e das Relações de Consumo de São Luís, 28, 29, 30 e 31.

Flávio Dino recebe Boulos, em passagem pelo Maranhão

Em passagem por São Luís, para evento na Universidade Federal do Maranhão, o professor e ex-candidato à presidência da República pelo PSOL, Guilherme Boulos, esteve reunido, nesta terça-feira (14), com o governador do Maranhão, Flávio Dino. 

Em meio ao debate sobre o atual cenário nacional de cortes no orçamento destinado educação pública, Flávio Dino apresentou a Boulos as principais ações e resultados alcançados no Maranhão na área educacional.  

“Recebi a visita do amigo e companheiro Guilherme Boulos, com quem conversei sobre o atual momento do Brasil e sobre algumas ações do nosso Governo, especialmente o Programa Escola Digna”, pontou Flávio Dino. 

Com o melhor salário, no Brasil, pago a professores, o Maranhão tem sido referência também pela quantidade de escolas inauguradas, desde 2015, apesar do cenário de crise econômica que o país vem atravessando. “O investimento em educação é fundamental, já que o conhecimento é o principal caminho emancipatório para as pessoas. E este tem sido nosso norte desde o começo da gestão e assim seguirá”, destacou o governador. 

Ainda que de partidos diferentes, tanto Flávio Dino quanto Boulos, ao lado de outras importantes lideranças pelo país, tem capitaneando debates nacionais e marcado posição firme contra a política adotada pela atual gestão do Governo Federal. Para Guilherme Boulos, o momento é de alinhamento a favor da Educação Pública e de intransigente luta pela manutenção do Estado Democrático de Direito. 

“O governador Flávio Dino tem tido um importante papel entre os governadores do Nordeste e na oposição ao projeto de destruição nacional em curso no Brasil. Foi um prazer encontrá-lo nesta visita ao Maranhão. Reforça os laços de unidade do campo progressista”, defendeu Guilherme. 

Debates em Universidades 

O professor tem percorrido várias universidades do Brasil, liderando debates sobre defesa das instituições públicas de ensino e contra o bloqueio orçamentário de 30% anunciado pelo Ministério da Educação. Em São Luís, Boulos marca presença na UFMA, conversando com estudantes, movimento estudantil, professores e técnicos administrativos.

PCdoB São Luís

Irregularidades na execução de convênios motiva ACPs por improbidade contra ex-prefeita de São João do Sóter

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, ajuizou, em 6 e 7 de maio, três Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de São João do Sóter Luiza Moura da Silva Rocha e mais oito pessoas, além de duas empresas. As ações foram baseadas em três inquéritos civis que investigavam fraudes na execução de convênios entre Associações de Produtores Agrícolas e Rurais do município e a Secretaria Estadual do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes).

Nos três convênios que motivaram as ACPs, o objetivo seria a melhoria e recuperação de trechos de estradas vicinais ligando os povoados às sedes dos municípios. A data de assinatura dos acordos também é a mesma: 3 de setembro de 2012. As três ações foram formuladas pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caxias, Francisco de Assis da Silva Júnior. São João do Sóter é termo judiciário da Comarca de Caxias.

Convênios

Firmado entre a Associação dos Produtores Agrícolas Vila Planalto e a Sedes, o convênio 48/2012 envolveu o montante de R$ 303.221,75 e teria como finalidade a recuperação de 22,4km de um trecho de estrada vicinal. Pelo acordo, a Secretaria Estadual repassaria o valor de R$ 288.060,66, enquanto a Associação ofereceria R$ 15.161,09.

Além da ex-prefeita Luiza Rocha, o MP-MA processa, na primeira ACP, os representantes da Associação dos Produtores Agrícolas Vila Planalto, Leivinha Nogueira de Sousa e Maxinimo Francisco da Silva; a proprietária da empresa G Costa Carvalho, Guiomar Costa Carvalho Santos; e o representante da MLP Construções e Empreendimentos, Gilbran Karlil Costa Silva.

Segundo consta nos autos, enquanto Leivinha de Sousa foi o responsável pela assinatura do convênio, Maxinimo da Silva foi quem realizou todos os demais atos relativos à execução do objeto, como abertura de processo licitatório e pagamento das empresas.

O convênio 49/2012, entre a Associação dos Moradores e Produtores Rurais do Povoado Palmeirinha e a Sedes teve o valor total de R$ 542.329,54. Em tese, o acordo promoveria o melhoramento de 35,8km de caminho de acesso que beneficiaria 320 famílias em São João do Sóter.

Na segunda ACP são processados, além da ex-gestora municipal, o representante da Associação, Maurivan da Silva Lima; e o representante da Caxias Construções e Empreendimentos Ltda., Carlos Roberto Scudeller Júnior.

Na terceira ACP, relativa ao convênio 50/2012, a ex-prefeita Luiza Moura da Silva Rocha também é demandada, assim como seu marido e ex-secretário municipal de Infraestrutura Clodomir Costa Rocha; o representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Cabeceira 2, Márcio José da Silva Correia; e o representante da MLP Construções e Empreendimentos, Gilbran Karlil Costa Silva.

No convênio, de valor total R$ 223.884,99, a Sedes repassaria R$ 212.690,74 enquanto a Associação o montante de R$ 11.294,25. O objetivo do acordo seria a recuperação de estrada vicinal num trecho de 13,28km.

Irregularidades

Em relação ao primeiro convênio, 48/2012, o Ministério Público observou a existência de dois processos licitatórios para o mesmo objeto, sem que haja em qualquer deles informação sobre anulação de um ou outro. Além disso, a data de formalização dos procedimentos licitatórios é muito próxima, o que constitui indícios de que tais atos foram apenas para dar aparência de regularidade ao que não tinha.

Em relação ao convênio 49/2012, embora sem demonstração do cumprimento das obras e uso efetivos dos recursos, o presidente da Associação, Maurivan Lima, assinou relatório em que atesta 100% de sua realização. Observa-se que a “prestação de contas apresentada foi apenas uma formalização fraudulenta”, coloca o promotor Francisco de Assis.

No convênio 50/2012, também ficou comprovado de que não houve prestação de contas e a devida execução do objeto do acordo. O então secretário municipal de Infraestrutura de São João do Sóter, Clodomir da Costa Rocha, foi quem buscou a Associação e viabilizou a contratação, além de participar das fases seguintes, relacionadas à execução do contrato.

Nos três casos, a ex-prefeita Luiza Moura da Silva Rocha coordenou toda a celebração dos convênios com o Estado, para viabilizar o recebimento dos recursos, simulando a existência de um procedimento licitatório e utilizando-se do aparelho administrativo para simular a regularidade nos contratos.

Pedidos

Nas três ACPs, o Ministério Público requer, de forma liminar que seja determinada a indisponibilidade dos bens dos demandados até os valores totais dos convênios firmados. Além disso, foi pedida a condenação da ex-gestora municipal e de todos os outros oito envolvidos por ato de improbidade administrativa.

Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, pagamento de multas de até duas vezes o valor do dano e de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente, além da proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

(Informações do MP-MA)

Recomendação objetiva combater poluição sonora no município de Matões

 A Promotoria de Justiça de Matões expediu, em 7 de maio, Recomendação às polícias Civil e Militar e ao proprietário do Clube Pé na Jaca, com o objetivo de coibir as práticas de poluição sonora ou perturbação de sossego público no município. A manifestação foi assinada pela Promotora de Justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, da Comarca de Matões.

Ao delegado da Polícia Civil foi recomendado que sempre que tomar conhecimento de ocorrência de perturbação do sossego público ou de poluição sonora que instaure procedimento investigativo e que só conceda licenciamento para a realização de festas e funcionamento de bares, boates e estabelecimentos semelhantes, após a apresentação de alvará de licença expedido pela Secretaria de Infraestrutura (Sinfra).

Para o comandante da Polícia Militar também foi recomendada a adoção de medidas pertinentes para cessar a perturbação do sossego público e a poluição sonora, encaminhando os infratores à delegacia de Polícia Civil, para lavrar o termo circunstanciado de ocorrência ou auto de prisão em flagrante.

No caso dos chamados paredões de som ou sons automotivos, que seja feita a apreensão do veículo ou a retirada, sem danos, da aparelhagem sonora.

Ao proprietário do Clube Pé na Jaca foi indicado que não utilize sistema de som automotivo acima dos padrões permitidos e quando houver apresentação de música ao vivo que seja em volume moderado e perceptível somente em seu ambiente.

Outra medida é a fixação de placa em local visível, proibindo a utilização pelos clientes de equipamentos de som de seus veículos, em volume que possa incomodar o sossego alheio.

A Recomendação também orienta que, quando um cliente utilizar aparelho de som em volume acima do permitido, a autoridade policial deve ser comunicada imediatamente.

O proprietário deve manter, ainda, todas as autorizações para funcionamento em dia e não deve realizar festas enquanto não obter alvará de licença na Sinfra.

Já existe um inquérito civil tramitando na Promotoria de Justiça de Matões para investigar a suposta utilização de equipamento de som no Clube Pé na Jaca em volume acima do permitido e em horários impróprios. Também objetiva verificar a adequação do estabelecimento às normas de segurança e se possui os documentos necessários para a realização de festas.

(Informações do MP-MA)