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Postado em: 13 de junho de 2024 | Por: Ezequiel Neves

Juiz Marcelo Oka é empossado na 2ª Vara Cível de São Luís


O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, empossou, nesta quarta-feira (12/6), o juiz Marcelo Elias Matos e Oka, na 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, de entrância final, removido pelo critério de merecimento na sessão administrativa do Órgão Especial desta data. 

O desembargador Froz Sobrinho parabenizou o magistrado afirmando que existe uma renovação dos compromissos com a remoção. "Você é do time de juízes que merece todas as possibilidades porque você é cooperativo. Tem o perfil de juiz que se importa com o jurisdicionado", comentou. 

CARREIRA

Marcelo Elias Matos e Oka ingressou na magistratura em 2001 como juiz substituto, na Comarca de Cedral. Em 2003 foi para a de Barão de Grajaú, em 2007 na de Colinas e veio para São Luís em 2017, onde atuou como juiz auxiliar. Foi titularizado em 2022 no 2º cargo da Vara Colegiado do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís. E agora removido para a 2ª Vara Cível. 

Natural de Floriano (PI), o magistrado destacou seus compromissos perante a sociedade após 26 anos no Maranhão. "A recepção que eu tive no Maranhão foi uma condição espetacular. A minha maneira de retribuir a sociedade é com muito trabalho e dedicação. O que eu pretendo fazer na 2ª Vara Cível é transformar sonhos em paz, conflitos em situações bem resolvidas e prestar um serviço para a sociedade com excelência", pontuou.

O termo de compromisso e posse foi lido pela diretora-geral do TJMA, juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio. Estavam presentes na solenidade os desembargadores Sebastião Bonfim , José Gonçalo Filho e a desembargadora Oriana Gomes, magistrados (as) e servidores(as).





13 de junho: Dia de Santo Antônio. Conheça um pouco da história

 13 de junho é dia de Santo Antônio. Os católicos de todo o mundo comemoram a data do santo conhecido pela fama de ' casamenteiro'. 

Ele normalmente é representado em imagens segurando o menino Jesus e é um dos santos mais populares do Brasil, também considerado um dos mais importantes do Catolicismo.

A data de sua celebração é a mesma em que ocorreu o seu falecimento e, devido à sua fama de milagroso, muitos devotos fazem simpatias e deixam a sua imagem "de castigo" para chamar a sua atenção para que ele possa auxiliá-los a encontrar a alma gêmea. 

Fama de Casamenteiro

Apesar de não ter em seus sermões nada específico sobre casamentos, Santo Antônio ficou conhecido como o santo que ajuda mulheres a encontrarem um marido por conta da ajuda que dava a moças humildes para conseguirem um dote e um enxoval para o casamento.

Reza a lenda que, certa vez, em Nápoles, havia uma moça cuja família não podia pagar seu dote para se casar. Desesperada, a jovem – ajoelhada aos pés da imagem de Santo Antônio – pediu com fé a ajuda do Santo que, milagrosamente, lhe entregou um bilhete e disse para procurar um determinado comerciante. O bilhete dizia que o comerciante desse à moça moedas de prata equivalentes ao peso do papel. Obviamente, o homem não se importou, achando que o peso daquele bilhete era insignificante. Mas, para sua surpresa, foram necessários 400 escudos da prata para que a balança atingisse o equilíbrio. Nesse momento, o comerciante se lembrou que outrora havia prometido 400 escudos de prata ao Santo, e nunca havia cumprido a promessa. Santo Antônio haveria fazer a cobrança daquele modo maravilhoso. A jovem moça pôde, assim, casar-se de acordo com o costume da época e, a partir daí, Santo Antônio recebeu – entre outras atribuições – a de “O Santo Casamenteiro”.

Outra história que envolve a fama de Santo Antônio é a de que uma moça muito bonita, que havia perdido as esperanças de arranjar um marido, apegou-se a Santo Antônio. Dizem que a mulher adquiriu uma imagem do santo e colocou-a em um pequeno oratório. Todos os dias, a jovem colhia flores e as oferecia a Santo Antônio sempre pedindo que este lhe trouxesse um marido.

Mas, passaram-se semanas, meses, anos, e nada do noivo aparecer. Então, tomada pelo desgosto e pela ingratidão do santo, ela atira a imagem pela janela. Neste exato momento, passava um jovem cavalheiro que é atingido pela imagem do Santo. Ele apanha a imagem e vai entregar à jovem, que se apaixona por ele e atribui a sua chegada a fé por Santo Antônio.

A partir daí, as moças solteiras que querem casar começaram a fazer orações pedindo ajuda ao santo e cultuando sua imagem. Entre as simpatias mais populares, acredita-se que as jovens devem comprar uma pequena imagem do Santo e tirar o Menino Jesus do colo, dizendo que só o devolverá quando conseguir encontrar o amor, ou ainda, virar o Santo Antônio de cabeça para baixo.

Macaque in the trees
Santo Antônio (Foto: reprodução redes sociais)

Padroeiro dos humildes

Apesar de ser conhecido como o “Santo Casamenteiro”, Santo Antônio também recebe o título de “padroeiro dos humildes”, pois ele distribuía alimentos aos menos favorecidos. Daí surgiu o “pão dos pobres”, também conhecido como “pãozinho de Santo Antônio”.

E também protetor das coisas perdidas. É o Santo dos milagres e fez muitos ainda em vida. Durante suas pregações nas praças e igrejas, muitos cegos, surdos, coxos e muitos doentes ficavam curados. Redigiu os Sermões, tratados sobre a quaresma e os evangelhos, que estão impressos em dois grandes volumes de sua obra.

Quem foi? 

Santo Antonio ou Fernando Antônio de Bulhões, seu nome de nascença, nasceu em Lisboa, Portugal, em 15 de agosto do ano de 1195. De família nobre e rica, era filho único de Martinho de Bulhões, oficial do exercito de Dom Afonso e de Tereza Taveira. Sua formação inicial foi feita pelos cônegos da Catedral de Lisboa. Antônio gostava de estudar e de ficar mais recolhido.

Foi cônego regular em Portugal até os 25 anos de idade, quando soube que cinco franciscanos tinham sido martirizados em Marrocos, consequência de tentarem evangelizar infiéis. A partir daí, Santo Antônio decidiu tornar-se um missionário e entrou para a ordem dos frades franciscanos. Conta-se que a sua vida religiosa começou com a sua atuação como frade no Convento de São Vicente de Fora, e depois, no Convento de Santa Cruz, lugar em que estudou a Bíblia e as literaturas patrística, científica e clássica.

Em 1220, Santo Antônio tornou-se franciscano. Faleceu no dia 13 de junho de 1231, na cidade de Pádua, devido a uma doença inesperada, aos 36 anos de idade. 

Santo Antônio morreu em Pádua, na Itália, em 13 de junho de 1231, com 36 anos. Por isso ele é conhecido também como Santo Antônio de Pádua. Antes de falecer nas portas de Pádua, Santo Antônio diz: ó Virgem gloriosa que estais acima das estrelas. E completou, estou vendo o meu Senhor. Em seguida, faleceu.

Os meninos da cidade logo saíram a dar a notícia: o Santo morreu. E em Lisboa os sinos das igrejas começaram a repicar sozinhos e só depois o povo soube da morte do Santo. Ele também é chamado de Santo Antônio de Lisboa, por ser sua cidade de origem. Em 30 de maio de 1232 foi canonizado por Gregório IX.

Santo Antônio, conhecido como o “santo casamenteiro” e “o padroeiro dos humildes”, também foi o primeiro doutor da Igreja Franciscana e lecionou em universidades italianas e francesas.

Fonte: https://www.jb.com.br/cultura/2019/06/1004633-13-de-junho--dia-de-santo-antonio--conheca-um-pouco-da-historia.html

Postado em: 12 de junho de 2024 | Por: Ezequiel Neves

Central de mandados da Comarca de Santa Inês celebra um ano de operações


Instalada em tempo recorde, a Central de Mandados da Comarca de Santa Inês comemorou, no último dia 22, um ano de funcionamento. A unidade foi pioneira e atualmente conta com uma equipe de oito oficiais, além da chefe da central de mandados e mais três servidoras.

Na comemoração, o juiz diretor Raphael Guedes parabenizou toda a equipe e reconheceu os esforços do grupo para oferecer um trabalho de excelência, buscando celeridade, eficiência e empatia, que se traduziram em números expressivos, especialmente considerando o quadro deficitário de oficiais de justiça diante da grande demanda na Comarca de Santa Inês.

Ao longo de um ano, foram cumpridos 12.882 expedientes, incluindo prisões cíveis, buscas e apreensões, e citações internacionais, além da realização de 16 sessões do tribunal do júri.

A equipe é composta pelos diretores Raphael Leite Guedes e Samir, e pelos oficiais de justiça da Comarca de Santa Inês: Chrystian Belicha, Jairo Sousa, Marjory Pimenta, José Wilame, Raimundo Campos, Raquelma Carla, Tatiana Coelho e Wilson Moura. Além da chefe da  Central de Mandados da Comarca de Santa Inês, Teresa Cristina dos Santos Soares. 

INSTALAÇÃO

Com o Provimento nº 18/2023 de 16/05/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, que instituiu a criação das Centrais de Mandados em todas as comarcas intermediárias do Estado do Maranhão, a Comarca de Santa Inês foi pioneira na instalação em tempo recorde.

A Central de Santa Inês também foi uma das primeiras a participar do treinamento oferecido pela Corregedoria e ministrado pelo coordenador da Central de Mandados da Ilha de São Luís, Charles Glauber da Costa Pimentel, com o tema "As Centrais de Mandados como Instrumento de Gestão Eficaz".

Através da Portaria 2285/2023, assinada conjuntamente pelos juízes Alexandre Antonio e Raphael Leite Guedes, diretor e diretor substituto, foi instalada a Central de Mandados em Santa Inês, que iniciou seus trabalhos em 23 de maio de 2023.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça


Juíza ministra palestra para funcionárias e funcionários terceirizados do Fórum de São Luís




Funcionários e funcionárias das empresas terceirizadas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que trabalham no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), participaram nessa segunda-feira (10) de palestra sobre violência contra a mulher, ministrada pela juíza titular da 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Luís, Samira Barros Heluy. A iniciativa integra o projeto "O Judiciário nas Escolas, com eles e com elas; por eles e por elas", realizado principalmente nas escolas públicas e comunitárias da Comarca da Ilha de São Luís.

A magistrada disse que uma a duas vezes por semana ministra palestra nas escolas sobre o tema e, atendendo ao convite da diretora do Fórum, juíza Andréa Perlmutter Lago, nessa segunda-feira (10) conversou com funcionárias e funcionários terceirizados do órgão sobre as formas de violência contra a mulher, sinais de relacionamentos abusivos, canais de denúncia, medidas protetivas de urgência, entre outras questões relacionadas ao assunto.

Durante o evento também foi entregue a cartilha do projeto, com informações sobre os diversos tipos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, para que possam identificar um relacionamento abusivo e como agir diante dessa situação. As informações da cartilha também ajudam a compreender os riscos e as consequências que o consumo de álcool e de drogas traz para a vida presente e futura de cada pessoa.

O material informativo explica como e onde denunciar situações de violência doméstica. São canais como o Ligue para o 190 (Polícia Militar) e para o 180 (Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência); e o aplicativo "Salve-Maria-Maranhão", disponibilizado pela Secretaria de Segurança Pública, para que a mulher em situação de violência possa pedir ajuda por meio do aplicativo no celular. E a cartilha chama a atenção para que esse serviço (botão de segurança) somente seja acionado em situações de urgência relativas à violência contra a mulher, nas quais seja necessária a intervenção policial.

Ainda, de acordo com a cartilha, a vítima de violência pode ir até uma delegacia de polícia civil mais próxima de sua casa, para registrar a ocorrência, ou fazer o registro por meio da delegacia de polícia civil on-line, no link https://delegaciaonline.policiacivil.ma.gov.br/avisos/violenciaDomestica, lembrando que violência física (como tapas, socos e espancamentos) e a violência sexual (como estupro) devem ser denunciadas de forma presencial, comparecendo a vítima a uma delegacia. O material informativo foi elaborado pela juíza Samira Heluy, a assistente social Yeda Maranhão e a psicóloga Cecília Caminha, do Núcleo Psicossocial do Fórum de São José de Ribamar.

Durante a palestra no Fórum Des. Sarney Costa, a magistrada também explicou sobre as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha para proteger a mulher que se encontra em situação de risco; e como solicitar as medidas, seja de forma presencial ou pela internet, acessando o sistema "medida Protetiva de Urgência-MPU", do Tribunal de Justiça do Maranhão (https://medidasprotetivas.tjma.jus.br/home).

Os participantes puderam conhecer mais sobre a Lei Maria da Penha, quem pode ser considerado agressor, como diferenciar as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a identificar um relacionamento abusivo, a violência também por meio da internet, como ajudar alguém que esteja vivendo um relacionamento abusivo e sobre a relação do uso de álcool e drogas com a violência.

Neste mês de junho (12, 18 e 20), a juíza Samira Heluy ministra palestra para estudantes e pais de alunos, nas escolas Unidade Integrada Artur Azevedo, no Pindorama, dias 18 e 20, às 16h; e na UEB Rosário Nina, no Bairro de Fátima, nesta quarta-feira (11), também às 16h.

O projeto "O Judiciário nas Escolas, com eles e com elas" foi iniciado em 2021, na Comarca de São José de Ribamar, onde a magistrada atuava na Vara da Infância e da Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

 Núcleo de Comunicação do Fórum Des. Sarney Costa


Plataforma ConnectJus incentiva processo de inovação entre os tribunais


Com o intuito de divulgar iniciativas de sucesso de tribunais, foi lançada a Plataforma de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, o ConnectJus. Nela, o(a) usuário(a) pode compartilhar as próprias ações desenvolvidas em seu tribunal e servir de modelo para outros(as) colaboradores(as).

A iniciativa também visa acelerar o processo de inovação e transformação digital da instituição de maneira bastante simples.

Os(as) usuários(as) poderão criar iniciativas, compartilhar textos, subir arquivos, participar de discussões em fóruns, avaliar conteúdos e interagir com os(as) demais participantes via chat. Além disso, apesar de visível em ferramentas de busca, apenas usuários(as) cadastrados(as) conseguem visualizar e compartilhar conteúdo.

Segundo o chefe da Divisão de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do TJMA, Anderson Maia de Lima Carvalho, a participação de usuários(as) é importante para divulgar as iniciativas inovadoras em andamento no Judiciário, além de estimular usuários(as) a se engajarem nessas iniciativas e conhecerem a ferramenta.

"O ConnectJus é uma plataforma essencial para o Judiciário brasileiro, facilitando o compartilhamento de iniciativas, projetos e ações de Tecnologia da Informação e Comunicação. Ao promover a integração entre os tribunais, a ferramenta estimula um ambiente de trabalho colaborativo e integrado, e incentiva o intercâmbio das melhores práticas adotadas no sistema judiciário", pontuou. 

Anderson Maia destacou, ainda, a relevância dos fóruns de discussão e trilhas de conteúdo oferecidos pelo ConnectJus, fundamentais para o fomento da inteligência coletiva e a adoção eficaz de novas tecnologias no Judiciário.

Na plataforma constam documentos estratégicos dos órgãos do Poder Judiciário, tais como planos de Contratações de TIC, PDTICs, PETICs, entre outros. Além disso, podem ser inseridos documentos que tratem das iniciativas cadastradas pelos(as) usuários(as) ou que contemplem o tema da transformação digital no Poder Judiciário.

COMO SE CADASTRAR

Para se cadastrar na ferramenta, basta enviar solicitação para o e-mail sistemasnacionais@cnj.jus.br, contendo: nome completo, CPF, e-mail institucional e telefone com DDD.

Para o primeiro acesso, basta utilizar o login (CPF) e a senha enviados por e-mail. Em seguida, o(a) usuário(a) será redirecionado(a) para a troca de senha.

Podem se cadastrar dirigentes de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação), servidores(as) e colaboradores(as) dos órgãos do Poder Judiciário, assim como outros(as) servidores(as) de órgãos da Administração Pública Federal que tenham acesso concedido pelos(as) administradores(as) da plataforma.

 

Agência TJMA de Comunicação 


Projeto de regularização fundiária realizado em Balsas será entregue na sexta, 14/6


O Poder Judiciário do Maranhão, por meio da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Maranhão, e o município de Balsas, realizam nesta sexta-feira (14/6), às 10h, solenidade de apresentação e entrega do projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social Rural das Famílias de Bom Acerto, comunidade rural localizada no município de Balsas. 

A solenidade acontece na sede da Prefeitura de Balsas (Rua Professor Joca Rêgo, 121 - Centro), com a presença do presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, desembargador Gervásio Protásio dos Santos; do membro da Comissão de Soluções Fundiárias e mediador do acordo, juiz Douglas Lima da Guia; do secretário da Comissão de Soluções Fundiárias, Daniel Pereira; do prefeito de Balsas, Erik Augusto Costa, entre outros representantes.

ACORDO

A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em parceria com o município de Balsas e apoio da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Maranhão (Fetaema), mediou solução para finalizar problemática envolvendo conflito agrário em relação à comunidade "Bom Acerto", na zona rural de Balsas, garantindo o arquivamento da ação judicial e aquisição de imóvel de 70 hectares para continuidade da agricultura familiar da comunidade.

Além do arquivamento de demanda judicial e pacificação de conflito agrário, o projeto envolve a entrega de 70 hectares de terra legitimamente adquirida, por meio de recursos públicos do município de Balsas; georreferenciamento; mapa de situação da comunidade Bom Acerto, com parcelamento de solo para abrigar moradias e áreas para cultivo de subsistência, Casa de Farinha, espaços de uso comum da comunidade e área remanescente; e procedimento de titulação fundiária em nome das famílias, assegurando o direito de propriedade.

O projeto resulta de esforço conjunto entre o Poder Judiciário do Maranhão, o Ministério Público Agrário, o município de Balsas, Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão (Fetaema) e o Instituto de Colonização e Terras (Iterma).

SERVIÇO:

O QUÊ: Entrega do projeto de regularização fundiária da comunidade Bom Acerto (Balsas) 
QUANDO: Dia 14/6, 10h
ONDE: Prefeitura de Balsas - Rua Professor Joca Rêgo, 121 - Centro, Balsas - MA


Câmara de Bela Vista está proibida de promover acúmulo inconstitucional de cargos públicos


A Justiça determinou, através de sentença, que a Câmara de Vereadores do Município de Bela Vista do Maranhão e seu presidente, bem como qualquer pessoa que o substituir ou sucedê-lo, adotem as providências cabíveis visando evitar o acúmulo inconstitucional de cargos públicos pelos servidores e/ou membros da Casa Legislativa. A sentença confirma decisão liminar, resultante de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, em desfavor da Câmara Municipal e de Breno Henrique Araújo. A sentença foi proferida na 1a Vara de Santa Inês, pela juíza Ivna Cristina Melo Freire.

Na ação, o autor narrou que foi instaurado um Procedimento Administrativo a fim de verificar a existência de acúmulos ilegais de cargos públicos e de servidores públicos que recebem salário sem trabalhar no Poder Legislativo do Município de Bela Vista do Maranhão. O MP alegou que, durante mais de três anos, buscou administrativamente solução para as situações ilícitas constatadas ao longo da investigação. Relatou que foi expedida recomendação ao Presidente da Câmara, em 27 de julho de 2021, a fim de que adotasse as providências cabíveis visando evitar o acúmulo inconstitucional de cargos públicos. Informou que a recomendação foi ignorada pelo demandado, o que motivou a expedição da Requisição nº 049/2021, entregue ao destinatário, novamente não atendida. 

Assevera o MP que, até o momento da propositura da ação, não recebeu nenhuma resposta à recomendação. "A presente ação visa a resguardar o patrimônio público, com o intuito de evitar a acumulação ilegal de cargos públicos e o consequente pagamento de remuneração a servidores que estão em situação de acúmulo irregular (…) Por outro lado, embora se trate de ação que tem por objetivo apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a direitos e interesses difusos e coletivos, a ação pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer", pontuou a magistrada, destacando ser cabível a presente ação.

Na sentença, a juíza fundamentou citando que "a vedação à acumulação irregular de cargos públicos está prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, sendo, em regra, vedada a acumulação remunerada de cargos, salvo, quando houver compatibilidade de horários, as hipóteses das alíneas 'a' a 'c' do referido inciso (…) A fim de concretizar a vedação, exige a legislação que o gestor, ao dar posse ao servidor nomeado, adote providências necessárias a evitar o acúmulo irregular de cargos, exigindo declaração do servidor, bem como analisando eventuais notícias de irregularidades de que tiver conhecimento e, caso necessário, instaurando processo administrativo para apurar a irregularidade e adotar as providências cabíveis para fazer cessá-la'.

Para o Judiciário, é inegável o dever da Câmara Municipal, representada pelo seu presidente, de cumprir as exigências formuladas pelo Ministério Público, a fim de coibir o acúmulo irregular de cargos públicos por seus servidores e/ou membros, sobretudo porque chegou ao conhecimento do órgão ministerial que alguns servidores e/ou vereadores da Casa Legislativa estavam violando a norma constitucional, bem como porque os réus, na gestão do segundo demandado, receberam recomendações e requisições no sentido de adotar providências para fazer cessar tais irregularidades.

"Ainda que as irregularidades constatadas pelo MP tenham ocorrido ou iniciado antes do início da gestão do atual presidente da Câmara (segundo réu), tem ele o dever de adotar as providências necessárias para fazer cessar tais irregularidades bem como evitar que elas voltem a ocorrer", esclareceu.

Por fim, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido, no sentido de determinar que os réus, bem como qualquer pessoa que substituir ou suceder o requerido no desempenho da função de Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Maranhão, adotem as providências cabíveis visando evitar o acúmulo inconstitucional de cargos públicos pelos servidores e/ou membros da Casa Legislativa, notadamente através das seguintes providências: no caso de servidores antigos, seja exigida anualmente a declaração de não acumulação de cargos ou declaração de cumulação constitucional dos cargos (especificando a situação de acúmulo, previstas na Constituição Federal), devidamente acompanhada do termo de posse em ambos os cargos ocupados.

"No caso de novos servidores, seja exigida no momento da posse em cargos administrativos do quadro da Câmara Municipal, a declaração de não acumulação de cargos ou declaração de cumulação constitucional dos cargos (especificando a situação de acúmulo, previstas na Constituição Federal), devidamente acompanhada do termo de posse em ambos os cargos ocupados, e que a referida declaração seja exigida novamente de tais servidores anualmente (…) As declarações prestadas deverão ser anexadas às fichas funcionais de cada servidor público, possibilitando a adoção das providências cabíveis de forma imediata, tão logo seja detectada eventual burla à norma constitucional e legal", finalizou a magistrada, intimando os requeridos para, no prazo de 30 dias, comprovarem o cumprimento integral das determinações contidas no parágrafo anterior, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, a ser suportada pelo Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Maranhão.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça