BARRA DO CORDA | Juiz suspende expediente no fórum atendendo a pedido da OAB

O juiz Antonio Elias Queiroga Filho, diretor do Fórum de Barra do Corda, suspendeu o expediente da comarca nesta segunda-feira, 2, em razão de pedido formulado pelo presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil naquele município, que cita o falecimento de Débora Alice, filha da advogada Elisangela Sousa Silva.

A Portaria 2740/2019 que trata do assunto, também descreve a suspensão dos prazos processuais e as audiências marcadas para a data. A comarca está funcionando em regime de Plantão Judiciário, atendendo aos casos urgentes previstos em lei.

“Encaminhe-se cópia à Presidência do Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral de Justiça, ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda, Ministério Público, Defensoria Pública, Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Barra do Corda, 15ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Barra do Corda, dando-lhes ciência do teor desta portaria”, descreve o magistrado no documento. 

MATOPIBA | Participantes encerram Reunião do Fórum Fundiário com assinatura da Carta de São Luís

Na última sexta-feira (30), os corregedores gerais da Justiça do Maranhão, desembargador Marcelo Carvalho Silva; do Tocantis, desembargador João Rigo Guimarães e do Piauí, desembargador Hilo Almeida de Souza, assinaram a Carta de São Luís, contendo as deliberações da 3ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores Gerais da Justiça da Região MATOPIBA. O evento contou com apresentações e debates a respeito das soluções para os problemas fundiários presentes na região comum aos estados do Maranhão, Tocantis, Piauí e Bahia, com a participação de representantes do Poder Judiciário, Poder Executivo, INCRA, ONU/FAO, cartorários e sociedade civil.

Durante a última tarde de debates, o corregedor-geral do Tocantis, desembargador João Rigo Guimarães, apresentou os avanços no trabalho de regularização fundiária urbana e rural promovido pela CGJ no Tocantins, por meio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), com a assinatura de Termos de Cooperação Técnica com os municípios e garantia da gratuidade no primeiro título. “O título traz alegria, segurança para as pessoas e estimula o investimento com a certeza de defender seus direitos de maneira mais eficaz”, observou.

Em seguida, o corregedor-geral da Justiça do Piauí e presidente do Fórum Fundiário, desembargador Hilo Almeida de Souza, falou sobre a situação do trabalho de regularização fundiária no estado, destacando a criação do Núcleo de Regularização Fundiária no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça, afirmando que a medida supriu uma lacuna pela necessidade de um espaço de discussão entre os poderes constituídos e a sociedade civil. “A lei resultou de intensa discussão com os vários atores envolvidos na regularização fundiária, como OAB, Defensoria, Ministério Público, agronegócio e sociedade civil”, disse.

Em seguida, servidores da CGP-PI apresentaram o projeto “Regularizar”, ressaltando que a medida objetiva valorização da cidadania e promoção da justiça social por meio da regularização fundiária, garantindo o acesso ao exercício do direito de propriedade. A advogada Jéssica Arruda (Secretaria de Cidades), o cartorário Felipe Madruga (Paço do Lumiar) e a advogada Ronyara Bittencourt (Caxias) falaram da atuação da Secretaria, CGJ-MA e das serventias extrajudiciais na aplicação da regularização fundiária gratuita, buscando o desenvolvimento das cidades e da sociedade.

Além dos corregedores, participaram do segundo dia da Reunião do Fórum Fundiário o vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão; o desembargador João Santana; a procuradora-geral do Estado da Bahia, Gertha Almeida; o presidente do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), general João Carlos de Jesus Corrêa; o representante da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO/ONU), Rafael Zavala Gomes Del Campo; a presidente da Associação das Mulheres do Agronegócio MATOPI e da Comissão Organizadora da Agrobalsas, Gisela Regina Introvini, entre outras autoridades.

CARTA DE SÃO LUÍS – Ao final do evento, os desembargadores debateram as principais demandas apresentadas durante a reunião, definindo as prioridades sobre a continuidade da ação do Fórum Fundiário por meio da Carta de São Luís. O documento reafirma os compromissos com as políticas de Governança Responsável da Terra, Superação de Conflitos Fundiários e Promoção da Justiça. Texto na íntegra:

CARTA DE SÃO LUÍS

No dia 30 de agosto de 2019, os Corregedores Gerais da Justiça dos Estados do Maranhão, Tocantins e Piauí, reunidos por ocasião do 3º Fórum Fundiário dos Corregedores Gerais da Justiça do MATOPIBA, ocorrido em São Luís/MA, decidiram aprovar a presente Carta reafirmando os compromissos com as políticas de Governança Responsável da Terra, Superação de Conflitos Fundiários e Promoção da Justiça.
Os representantes do 3º Fórum Fundiário dos Corregedores do MATOPIBA deliberaram a seguinte agenda:
1) REFERENDAR a Carta de Salvador aprovada no 2º Fórum Fundiário dos Corregedores;
2) INSTITUCIONALIZAR a Carta de Teresina como documento norteador das atividades das Corregedorias dos quatro Estados que compõem a região;
3) REALIZAR reuniões com a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a fim de solicitar apoio para a estruturação da Secretaria Executiva do Fórum Fundiário dos Corregedores;
4) VIABILIZAR a realização de capacitação ofertada pela FAO/ONU (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura) às pessoas designadas e convidadas pelas Corregedorias dos Estados integrantes do MATOPIBA;
5) IMPLEMENTAR as diretrizes voluntárias para governança responsável da terra instituídas pela FAO/ONU, nas atividades do Fórum Fundiário do MATOPIBA;
6) SUBMETER a iniciativa “Fórum Fundiário dos Corregedores do MATOPIBA” para apresentação na Conferência Mundial de Terra e Pobreza, a ocorrer na sede do Banco Mundial em Washington – EUA, entre os dias 16 e 20 de março de 2020, cujo tema é “Instituições para Equidade e Resiliência”;
7) FOMENTAR na região do MATOPIBA a segurança jurídica dos atores que compõem cada região, como os povos originários (indígenas), quilombolas e demais comunidades tradicionais, pequeno e médio agricultor e agronegócio;
8) CONSCIENTIZAR o serviço extrajudicial para compor as ações do MATOPIBA quanto aos títulos gratuitos;
9) PROPOR ao Poder Executivo a criação de fundos destinados àcompensação dos atos registrais praticados em decorrência da regularização fundiária, conforme previsto no art. 73 da Lei nº 13.465/2017;
10) ATUAR junto ao Ministério das Cidades no sentido de buscar acesso aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), criado pela Lei Federal 11.124, de 2005, para garantir recursos para os fundos estaduais de compensação;
11) DEFINIR a próxima reunião do Fórum para a cidade de Palmas, Tocantins, em data oportuna.

São Luís, 30 de agosto de 2019.

COMARCA DA ILHA | Juízes Lucas Ribeiro Neto e Márcio Brandão são os plantonistas desta semana

Os juízes Lucas da Costa Ribeiro Neto (2ª Vara da Família) e Márcio Castro Brandão (1ª Vara de Execuções Penais) são os responsáveis, respectivamente, pelos plantões cível e criminal da Comarca da Ilha de São Luís, nesta semana primeira semana do mês de setembro (02 a 08).

O plantão funciona no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), na capital para atender casos de natureza urgente, no horário noturno (segunda a sexta-feira) e durante 24h nos finais de semana e feriados.

Nesta semana, auxiliam os magistrados no plantão cível e criminal, respectivamente, as servidoras Luísa Helena Bezerra (2ª Vara da Família) e Mayara Thaís Amaral (1ª de Execuções Penais). O contato com as equipes deve ser feito pelos telefones celulares (98)98811-2153 (Cível) e (98)98802-7484 (Criminal).

Antes de dirigir-se ao local de atendimento, deve-se entrar em contato com esses servidores que são responsáveis pelo processamento e encaminhamento das ações aos magistrados plantonistas.

As petições de urgência de natureza cível podem ser endereçadas ao plantão judiciário por meio do PJe (processo Judicial Eletrônico) e as demandas de natureza criminal devem ser entregues em meio físico (impressas em papel) diretamente no local do plantão, no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau). Ao peticionar por meio do PJe, os demandantes devem entrar em contato telefônico com a equipe de plantão.

Óbito – o plantão para registro de óbito, sob a competência dos cartórios, de segunda a sexta-feira, durante todo o mês de setembro está sob a responsabilidade do Cartório da 5ª Zona (São Francisco), devendo ser acionado pelo telefone (98) (98) 98839-4071. Neste sábado e domingo (07 e 08), o plantão fica, respectivamente, com os cartórios da 3ª Zona, no bairro João Paulo (telefone 998718-6683), e 4ª Zona, na Cohab-Anil (telefone 98839-4071).

Núcleo de Comunicação – Fórum Des. Sarney Costa.

Raposa: Edilázio oficializa filiação de Andreia no PSD

O presidente da Executiva Estadual do Partido Social Democrático (PSD), deputado Edilázio Júnior, oficializou neste fim de semana a filiação da liderança política de Raposa, Andreia da Colônia.

O ato foi acompanhado pelo vereador Magno da Colônia, pelo Dr. Wolmer Araújo e pelo comunicador Gugu Maranhão.

Com a filiação, Andreia da Colônia passou a ocupar a posição de pré-candidata do PSD à Prefeitura de Raposa no pleito de 2020. O município, um dos mais importantes do Maranhão, fica situado na Região Metropolitana de São Luís.

Edilázio lembrou que Andreia é esposa do vereador Magno da Colônia, que em 2016 registrou a maior votação de um candidato ao Legislativo na história do município. Ele também ressaltou a liderança política já consolidada da pré-candidata, que no último pleito ajudou a eleger candidatos do seu grupo, todos com votações expressivas, superiores aos candidatos da prefeita do PCdoB, Talita Laci e do ex-prefeito Paraíba.

“Andreia já está consolidada como uma grande liderança e o PSD estará presente nesse grande polo pesqueiro, que merece ter uma representante genuinamente da pesca à frente do município”, disse.

A filiação de Andreia da Colônia faz parte do processo de fortalecimento da legenda para o pleito do próximo ano. O objetivo de Edilázio – à frente da sigla -, é aumentar o número de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores da legenda em todas as regiões do estado.  

Prefeitura realiza ação de conscientização nas praias

A Prefeitura de São Luís segue desenvolvendo ações para melhorar os serviços de limpeza urbana na orla da capital e, neste fim de semana, realizou uma ação de educação ambiental ao longo da Avenida Litorânea para chamar a atenção dos banhistas para a importância do descarte ambientalmente adequado do lixo na praia para combater a poluição marinha. A ação faz parte da campanha Cidadão Limpeza Cidade Beleza e integra a macropolítica de gestão de resíduos sólidos implantada pelo prefeito Edivaldo Holanda Junior.

Durante o fim de semana, o Cidadão Limpeza Cidade Beleza e as equipes de educação ambiental do Comitê Gestor de Limpeza Urbana estivem conversando com os frequentadores da orla de São Luís sobre os riscos causados pelo descarte irregular de resíduos. A população também recebeu dicas de como frequentar a praia sem poluir e ainda participou de um jogo de perguntas e respostas que teve como brinde um canudo de metal reutilizável.

A presidente do Comitê Gestor de Limpeza Urbana, Carolina Moraes Estrela, destacou que o descarte correto do resíduo na praia é mais um meio de preservar esse ecossistema. “O descarte irregular é um desafio que todas as cidades enfrentam. São Luís é uma cidade com vasta área de mangue e com muitos rios, então, parte do lixo que é descartado irregularmente nas ruas acaba indo parar nestes ambientes. Por orientação do prefeito Edivaldo estamos fortalecendo nossas ações de educação ambiental e nosso esforço operacional para garantir que nossa orla, rios e mangues estejam limpos e não sofram com as consequências da poluição”, disse.

Durante a ação, os frequentadores da orla de São Luís também foram informados e convidados a participarem da segunda edição do Dia Mundial de Limpeza de Praia. Este ano, o evento realizado pela Prefeitura de São Luís em parceria com diversas entidades de proteção ambiental ocorre no dia 22 de setembro, um domingo.

No Dia Mundial de Limpeza de Praia, agentes de limpeza urbana da Prefeitura, voluntários, banhistas e a população em geral farão a catação de todos os resíduos encontrados ao longo da faixa de areia da orla da capital. A ação é um momento de mobilização social para os prejuízos causados pelo descarte irregular e a poluição marinha.

Há 3 anos Dilma era afastada da presidência consumando o Golpe; veja o discurso de despedida

No dia 31 de agosto de 2016 o Senado Federal consumou o afastamento da presidenta Dilma Rousseff (PT) do cargo e empossou o então vice Michel Temer (MDB), o ilegítimo.

Naquele dia, Dilma fez seu último pronunciamento, em que antevê os retrocessos pelos quais o povo brasileiro seria obrigado a passar a partir de então.

“O projeto nacional progressista, inclusivo e democrático que represento está sendo interrompido por uma poderosa força conservadora e reacionária, com o apoio de uma imprensa facciosa e venal. Vão capturar as instituições do Estado para colocá-las a serviço do mais radical liberalismo econômico e do retrocesso social”, profetizou.

Enquanto no Congresso um tapete vermelho estendido para Michel Temer tomar posse, Dilma se dirigia ao púlpito no Alvorada. Altiva e confiante, disse que era vítima de um golpe cujo único propósito era implantar uma agenda liberal para a vontade daqueles que foram derrotados nas últimas quatro eleições presidenciais pelo PT.

“Não gostaria de estar no lugar dos que se julgam vencedores”, disse a presidenta, citando Darcy Ribeiro. “A história será implacável com eles”. Com a voz embargada, despediu-se do povo, mas sem dizer adeus. “Até daqui a pouco”, declarou.

Antes de encerrar o pronunciamento, Dilma alertou para as verdadeiras razões que estavam por trás do impeachment fraudulento, aprovado por 60 votos a 20 pelo Senado.

“O golpe é contra o povo e contra a Nação. O golpe é misógino. O golpe é homofóbico. O golpe é racista. É a imposição da cultura da intolerância, do preconceito, da violência”, disse. Abria-se naquele momento a oportunidade para a ascensão do governo de Jair Bolsonaro.

Naquele dia 31 de agosto, Dilma teve clareza do que estava por vir e vaticinou: “O golpe é contra os movimentos sociais e sindicais e contra os que lutam por direitos em todas as suas acepções: direito ao trabalho e à proteção de leis trabalhistas; direito a uma aposentadoria justa; direito à moradia e à terra; direito à educação, à saúde e à cultura; direito aos jovens de protagonizarem sua história; direitos dos negros, dos indígenas, da população LGBT, das mulheres; direito de se manifestar sem ser reprimido”.

Desde a saída de Dilma do poder, os retrocessos sociais foram se impondo aos brasileiros. Primeiro, com Michel Temer. No governo do MDB, o Congresso aprovou uma Lei de Teto de Gastos, congelando investimentos por 20 anos nas áreas de educação e saúde.

Em seguida, os golpistas atentaram contra os direitos dos trabalhadores ao impor uma reforma para desmanchar a proteção social garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Golpe de 2016 foi o que permitiu a ascensão de Jair Bolsonaro. O candidato foi eleito com o apoio descarado da Lava Jato, encabeçada por Sérgio Moro, atual ministro da Justiça do governo de extrema direita, que não apenas condenou Luiz Inácio Lula da Silva de maneira ilegal e afrontando a Constituição – já que não há provas de corrupção contra o presidente –, como o retirou da disputa presidencial de 2018 para beneficiar Bolsonaro.

A imprensa, que sabia dos riscos da eleição do ex-capitão, expulso do Exército ainda nos anos 80, foi omissa e apoiou indiretamente a chegada de Bolsonaro ao Planalto. Agora, o país assiste à mais nefasta política social adotada em meio século.

O governo ameaça a soberania nacional, ao promover a venda de estatais e entregar a base militar de Alcântara para ser administrada pelos Estados Unidos. Além disso, amplia os cortes de recursos para a saúde e educação, e persegue os movimentos sociais, incluindo sindicatos e ONGs, abrindo espaço para toda sorte de práticas de empresas e interesses estrangeiros.

As informações são do site de Dilma Rousseff.

Famem e CNM promovem curso sobre incremento de receitas municipais para servidores no Maranhão

Em busca de oferecer aos  servidores municipais oportunidade de capacitação continuada sem custo, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão por meio do Programa CNM Qualifica promoveu nesta sexta-feira o curso Alternativas para Incremento das Receitas Municipais.

Este é o segundo curso que a Famem realiza em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios, dentro da programação da Escola de Gestão dos Municípios, EGM, que desde o início da gestão do presidente Erlanio Xavier já qualificou mais de 1.200 servidores implementando uma agenda de qualificação.

A efetivação do programa de qualificação pela Famem visa atualizar constantemente os servidores em relação às novas políticas públicas, alterações legislativas que se sucedem no cenário político.

Durante encontro com o presidente da CNM, Glademir Aroldi, no mês de agosto, Erlanio Xavier fortaleceu a parceira com a entidade nacional para o aperfeiçoamento de quadros de servidores.

 “Por meio da Escola de Gestão dos Municípios, a Famem vem contribuindo para atingir a excelência dos quadros funcionais, refletindo na melhoria dos serviços públicos dos governos municípios em áreas específicas e de suma importância para a população das cidades”, comentou o presidente da Famem, Erlanio Xavier.

Em São Luís (MA) o curso foi ministrado pelo consultor da CNM, Eudes Sippel. A curadoria do projeto CNM Qualifica está a cargo do Instituto Paulo Ziulkoski, ex-presidente da Confederação. No conteúdo do curso foram abordados temas como IPTU, ITBI, ISS, como aumentar a receita do ICMS, entre outros.