AÇÃO PENAL | Ex-prefeito de Arame é condenado à prisão por realizar despesas sem licitação

O juiz João Vinícius Aguiar dos Santos, da comarca de Arame, condenou o ex-prefeito do Município, João Menezes de Souza, à pena de cinco anos e 10 dez meses de detenção e ao pagamento de multa correspondente a 360 salários mínimos, por ter dispensado processo licitatório e fracionado despesas na aquisição de bens e serviços durante sua gestão, em 2009, segundo denúncia do Ministério Público estadual em Ação Penal.

A pena poderá ser cumprida em regime semiaberto, conforme o Código Penal Brasileiro. O ex-prefeito pode recorrer da sentença em liberdade, tendo em vista o juiz ter considerado desnecessária a decretação de sua prisão preventiva no momento.

Segundo a denúncia do ministério Público, João Menezes de Souza dispensou licitação fora da lei, ao realizar despesas com aquisição de material de limpeza (R$ 17.991,90); aquisição de combustível (R$ 89.258,60); aquisição de material de construção (R$ 94.977,80); aquisição de móveis e utensílios (R$ 19.799,16); serviços mecânicos (R$ 12.843,00); perfuração/instalação de poços artesianos (R$ 723.876,00) e aquisição de gêneros alimentícios (R$ 13.920,00).

As despesas também incluíram o arrendamento do prédio Hospital Sagrada Família (R$ 156.000,00) com alguns equipamentos e instalação; aquisição de medicamentos e material hospitalar (R$ 393.544,52), bem como a reforma do hospital (R$ 118.210,20).

Pela análise da prestação de contas do réu, foi constatado que as despesas realizadas se deram sem realização de processo licitatório: “Não há qualquer informação no processo de prestação de contas, em referência que demonstre que as despesas ali especificadas, com os seus respectivos credores, valores e objetos, realizadas entre o período de janeiro a dezembro de 2009, apresentem vinculação a nenhum processo licitatório ou de dispensa destes”, diz a denúncia.

DEFESA - O ex-prefeito alegou que as dispensas tiveram como base legal o Decreto Municipal nº 24/2009, que estabelece situação de emergência no Município de Arame e autoriza a dispensa de licitação para os contratos de aquisição de bens e serviços em áreas de interesse público, ligadas à situação que decretou a situação emergencial.

Na análise do caso, o juiz concluiu que ficou evidente o delito, já que a dispensa de licitação se deu em desacordo com o artigo 24, inciso IV da Lei das Licitações Públicas (nº 8666/93), por não ter adquirido somente bens necessários ao atendimento da situação emergencial, conforme o artigo 89 da mesma lei. “A consumação do crime, no caso, se deu com o mero ato de dispensa ou inexigibilidade, independentemente de prejuízo para a administração”, ressalta a sentença.

Segundo o juiz, não procede o argumento de que os gastos realizados tenham sido realizados em virtude unicamente das chuvas, como alegado, porque todos os gastos correspondem a necessidades corriqueiras do município, que corriqueiramente utiliza material de limpeza, combustível e serviços mecânicos para seus veículos, móveis e utensílios para guarnecer suas unidades, gêneros alimentícios para os mais diversos segmentos - educação, saúde, assistência social, etc.

“Ademais, perfurar poços com a cidade alagada em razão de uma enchente não soa muito lógico e razoável, sendo plenamente postergável o ato, pois os serviços de perfuração/instalação de poços artesianos custaram aos cofres públicos, na ocasião, o valor de R$ 723.876,00, de modo que poderia o administrador/réu ter seguido os trâmites legais para regular contratação dos serviços”, ressaltou o juiz.

DEDETIZAÇÃO | Expediente é suspenso na tarde desta sexta-feira, 23, no 2º Juizado Especial Criminal

O 2º Juizado Especial Criminal de São Luís, suspenderá atividades nesta quinta-feira, 23/05, a partir das 12h, por decisão da juíza Maria Eunice do Nascimento Serra, titular do Juizado Especial.

A suspensão do expediente foi determinada tendo em vista a realização da 2ª etapa de dedetização, desratização e descupinização nas instalações do juizado, que funciona na Avenida Casemiro Júnior, nº 260 - Anil.

A decisão foi comunicada por meio da Portaria TJ nº 1640/2019, assinada pela juíza no dia 22 de maio.

PENALVA | Inscrições para a terceira edição do Casamento Comunitário serão realizadas de 3 a 28 de Junho

O juiz Carlos Alberto Matos Brito lançou edital para as inscrições do terceiro Casamento Comunitário da Comarca de Penalva. Os casais poderão se inscrever no período de 3 a 28 de junho, no Cartório Extrajudicial de Registro Civil da cidade. A cerimônia será realizada no dia 08 de agosto, às 17h, no Sindicato dos Servidores Públicos de Penalva, localizado na Rua Cláudio Sá, s/n., Bairro Campo de Pouso.

São disponibilizadas 100 vagas para casais interessados.

Entre os documentos exigidos no ato da inscrição estão o original e cópias do RG e do comprovante de residência (para todos os nubentes). Noivos solteiros e maiores de 18 anos devem apresentar ainda a certidão de nascimento (original). Já para os maiores de 16 e menores de 18 anos é exigido também o consentimento dos pais. Noivos divorciados precisam apresentar a averbação do divórcio (original). No caso de noivos viúvos, além do comprovante de residência e RG será exigida a certidão de casamento averbada com o óbito.

Todos os atos ligados ao casamento comunitário são gratuitos.

CASAMENTOS COMUNITÁRIOS - O Projeto Casamentos Comunitários foi instituído pelo Poder Judiciário maranhense em 1998, idealizado pelo desembargador Jorge Rachid. O procedimento está disposto no Provimento N° 10/2013, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA). A gratuidade inclui a expedição de 2ª via do assento de nascimento ou casamento, se necessário. A Corregedoria Geral da Justiça disponibiliza apoio logístico aos magistrados para concretização do Projeto Casamentos Comunitários, especialmente junto aos cartórios.

PRORROGAÇÃO | Juiz adia inscrições do casamento comunitário de Governador Nunes Freire

O número elevado de requerimentos de moradores da zona rural interessados em participar do Casamento Comunitário levou o juiz Flávio Gurgel Pinheiro a estender as inscrições para a próxima cerimônia do projeto na comarca de Governador Nunes Freire até sexta-feira, 24, a fim de garantir o acesso dos moradores do interior da cidade.

As inscrições dos noivos interessados devem ser feitas no Cartório do Ofício Único (Rua do Evangelho, 317). A cerimônia está marcada para ser realizada no dia 13 de junho de 2019, às 17 horas, na Praça da Cultura, na Avenida do Comércio, s/n, Centro, em Governador Nunes Freire.

A prorrogação do prazo foi comunicada à Corregedoria Geral da Justiça, Ministério Público e ao Oficial de Registro Civil desta Comarca por meio da Portaria nº 16222019. Em portaria anterior, de nº 980/2019, o juiz havia fixado o prazo inicial das inscrições até o dia 20 de maio.

O último casamento realizado em Governador Nunes Freire foi no dia 7 de dezembro de 2017, com 141 casais, na Praça da Cultura, na Avenida do Comércio, s/nº, Centro da cidade.

MARANHÃO ELEIÇÕES 2020: RÔMULO BRANDÃO EM SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

Um dos mais importantes quadros do PMB da Balneária, Rômulo concedeu entrevista a Editoria de Eleições da Agência Baluarte

Ele falou sobre o pleito de 2020 e ainda lembrou o de 2016

POR FERNANDO ATALLAIA

EDITOR DE ELEIÇÕES DA AGÊNCIA BALUARTE

atallaia.baluarte@hotmail.com

Agência Baluarte: Você será candidato em 2020? 

Rômulo Brandão: Sim, a Vereador e pelo mesmo partido em que fui candidato em 2016, o PMB. 

Agência Baluarte: O que o motiva a ser novamente candidato, já que nas eleições passadas você não logrou êxito? 

Rômulo Brandão: Bom! O pleito passado serviu para que eu me encontrasse politicamente. Sempre tive a esperança de um dia poder emprestar minhas qualidades ao serviço pelo povo. Eu não me enxergava como candidato, até vir o convite a me filiar no PMB. Neste partido, eu pude ver seriedade, compromisso com os mais necessitados e com os mais desfavorecidos. Lancei-me candidato com o intuito de aprender mais sobre o processo de eleição, pois de política verdadeira, acredito que conheço o bastante, porém com humildade, reconheço que a vida é um aprendizado constante.  

O líder político Rômulo Brandão(primeiro à esquerda) em entrevista a Editoria de Eleições da Agência Baluarte: ''Sempre acreditei que para eleger-se, um candidato precisa de algumas qualidades: Honestidade, paciência, visitar as bases, acolher boas ideias e um bom grupo político...''. 

Hoje com a união em torno do grupo político “Unidos Somos mais Fortes”, onde reunimos candidatos do PMB e do PRTB, capitaneado pelo amigo Lindon, vejo que a possibilidade de eleição dentro do nosso partido cresceu muito, podendo chegar até 3 candidatos eleitos por cada partido, sem a participação de caciques eleitorais no nosso grupo, ou seja, o somatório de nossas forças farão com que tenhamos pessoas realmente comprometidas com o bem estar do município em detrimento a candidatos que possuem tão somente projetos pessoais e que se aproveitam do poderio financeiro para levar vantagem e continuar permanecendo na nossa engessada Câmara Municipal. 

Agência Baluarte: Você acha realmente que este grupo tem a possibilidade de eleger tantos candidatos assim? 

Rômulo Brandão: É uma questão até matemática mesmo, meu caro Atallaia. Senão vejamos, o quociente eleitoral do nosso município deve ficar em torno de 3.700 votos para confirmação de uma vaga. Nosso grupo possui 64 pré-candidatos com potencial médio de votos de 300 votos. Então é só multiplicar 32 X 300. São 9.600 votos de cada partido. Dá pra se imaginar que chegaremos a alcançar até 06 vagas na Câmara. E digo mais! Com quase 20 mil votos poderemos até mesmo decidir a eleição do executivo, caso decidamos apoiar algum pleiteante ao cargo de prefeito. 

Agência Baluarte: Quais são suas propostas para ser um representante dos ribamarenses na Câmara Municipal? 

Rômulo Brandão: Sempre acreditei que para eleger-se, um candidato precisa de algumas qualidades: Honestidade, paciência, visitar as bases, acolher boas ideias e um bom grupo político. As propostas têm que nascer nas bases. Não adianta aqui eu lançar mil ideias mirabolantes e chegar lá no mandato e não conseguir colocar nada em prática. Temos que dar ouvidos à população, e isso se consegue se fazendo presente para ouvir e discutir os melhores caminhos. 

Agência Baluarte: E quais são suas bases eleitorais? Onde você irá buscar essas ideias? 

Rômulo Brandão: Minha base eleitoral é na área limítrofe do Cohatrac. Sou nascido em São Luís, mas morador do município desde 1991. É de lá que sairão meus votos para a eleição, porém os trabalhos de um vereador têm que abranger toda a área do município. Sabemos que Ribamar tem uma extensão territorial grande e complexa, então temos que dar atenção a todas as regiões. 

Câmara rejeita transferência do Coaf ao ministério de Sérgio Moro.

• Do R7, com Agência Câmara

Sérgio Moro lutava para seguir no comando do CoafFátima Meira/Futura Press/Folhapress – 8.5.2019

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (22), por 228 votos a 210 e 4 abstenções, a transferência do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Sérgio Moro.

Alguns partidos pretendiam colocar na estrutura nas mãos de Moro, conforme o texto original da MP (Medida Provisória) 870/19.

O Coaf fazia parte do Ministério da Fazenda até o fim do governo Temer. A MP transferiu o órgão para o Ministério da Justiça, mas a comissão especial decidiu devolver o órgão para a equipe econômica e o colocou no Ministério da Economia.

Na tentativa de manter o controle do órgão, Moro afirmava que a medida iria “fortalecer o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro, ao crime organizado e ao financiamento ao terrorismo”.

Durante a sessão que analisou o texto de reforma administrativa, o líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), defendeu o retorno ao texto original apresentado por Bolsonaro.

“O brasileiro elegeu um presidente coerente com as bandeiras de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Não importa como outros países fazem, o Brasil tem de ter coragem de tomar uma decisão que vai ser seguida pelos outros”, disse Vitor Hugo.

O líder governista se refere ao principal argumento dos que defendem o Coaf na Economia: o órgão tem trabalhado com excelência fazendo parte da equipe econômica.

O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) destacou que foi o Coaf que deu início à Operação Lava Jato, por meio de um relatório sobre o doleiro Alberto Yousseff. “Em 21 anos de existência, o Coaf nunca foi acusado de ser um órgão partidário e muito menos um inerte: ele atua como um grande auxiliar nas investigações criminais sem perder o objetivo de fazer a investigação financeira”, declarou ele, que defendeu a manutenção do conselho no Ministério da Economia.

O líder do DEM, deputado Elmar Nascimento (BA), destacou que a manutenção do órgão na equipe econômica leva em conta o sigilo de dados financeiros. Já o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou que a mudança é considerada um casuísmo, opinião também do deputado Otoni de Paula (PSC-RJ). “Se o Sérgio Moro for pra outro ministério, não vai poder levar o Coaf”, apontou.

O deputado Diego Garcia (Pode-PR), por outro lado, disse que nos poucos meses que esteve subordinado a Moro, o órgão teve a equipe quase dobrada. Ele defendeu a manutenção do texto original da MP.

UNIÃO CIVIL | Casamento Comunitário de Bacabal é remarcado e inscrições chegam ao fim

O Juiz Jorge Sales Leite, da Vara da Família Bacabal, remarcou a data da realização do casamento comunitário para casais residentes na comarca, que estava previsto para ser realizado no dia 17 de julho de 2019.

Por meio da Portaria nº 1554/2019, o juiz comunica que a cerimônia de casamento foi remarcada para o dia 24 de julho - com horário ainda não definido - e acontecerá no Templo Central da Assembleia de Deus, em Bacabal.

As inscrições ds casais interessados em participar do casamento comunitário da comarca de Bacabal serão encerradas na sexta-feira, 24. Os interessados poderão se inscrever no Projeto nos cartórios do 2º, 3º e 4º Ofícios de Bacabal, no horário de 8h às 12h e das 14h às 18h horas.

O juiz decidiu prorrogar a data devido à alta procura dos jurisdicionados em participar do Projeto “Casamentos Comunitários” e também a necessidade de tempo hábil para os cartórios expedirem as habilitações necessárias para a realização do evento.

Os editais de proclamas serão encaminhados pelos cartórios à Diretoria do Fórum da Comarca de Bacabal, até o dia 07 de junho 2019. Para que sejam publicados no Diário da Justiça Eletrônico, conforme art. 1º, §3º e art. 2º, §§2º e 3º do Provimento 10/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

O Projeto “Casamentos Comunitários” foi criado pela Corregedoria-Geral da Justiça, em 1998, com o objetivo de converter a união estável em casamento, conforme expressa orientação da Constituição Federal, ao tempo em que isenta os casais do ônus com as despesas cartorárias.