GESTÃO | Trabalho da juíza Michelle Souza Diniz será apresentado no ENAJUS 2019

O trabalho “Planejamento Estratégico e Atividade Jurisdicional na Comarca de Bequimão: Estudo de Caso”, de autoria da juíza Michelle Souza Diniz (1ª Vara de Presidente Dutra), foi selecionado para apresentação no Encontro de Administração da Justiça – ENAJUS/2019, que acontece em Brasília, de 4 a 6 de agosto, reunindo especialistas em torno da discussão de alternativas para a administração da justiça alinhada aos desafios da atualidade.

O ENAJUS terá quatro painéis de debates sobre temas relevantes para a administração da justiça: Tribunais Constitucionais. Salvaguardas da Democracia? e Os Impactos das Novas Tecnologias na Justiça (05/08); Os Desafios da Segurança Pública no Brasil nos Próximos Anos e Discursos Judiciais e Políticas Públicas (06/08). Os trabalhos dos participantes selecionados serão apresentados no dia 6, antes da solenidade premiação dos trabalhos aprovados e encerramento do evento.

A juíza Michelle Diniz apresentou um relatório técnico sobre a experiência de adoção de ferramentas de gestão voltadas para o desenvolvimento e acompanhamento do planejamento estratégico da comarca de Bequimão, onde atuou a partir de novembro de 2016, que tiveram o apoio dos advogados e do poder público na execução das ações e resultaram na melhoria nos fluxos de trabalho e na celeridade na prestação jurisdicional.

Segundo a juíza, essa experiência foi bem sucedida e será levada à 1ª Vara de Presidente Dutra, onde agora é titular. “Desenvolvi, para cada ano, um planejamento estratégico com a padronização de rotinas secretaria judicial, que foi divulgado para a advocacia, promotoria de Justiça, Prefeitura e Câmara municipais, que encamparam o projeto. Por meio dos diálogos institucionais, conseguimos reduzir as taxas de congestionamento; notadamente pelo incentivo à solução de demandas repetitivas e uso do método alternativo de solução de conflitos. Além disso, adotei o controle de expedientes produzidos, com metas definidas na unidade, fora as metas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça”, explicou.

Os examinadores destacaram que este tema é pouco abordado em nível de unidade judicial ou de comarca, tendo sido recorrentemente encontrado na literatura a partir de dados agregados, levando em consideração os planos estratégicos dos Tribunais, conforme exigido pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 198/2014.

“O trabalho foi feito com o uso de identificação, análise e solução de problemas, em que foi possível traçar e atingir um objetivo, qual seja, reduzir a quantidade de processos conclusos a mais de 100 dias. Esse tipo de iniciativa é muito válida no Poder Judiciário e mostra profissionalização da gestão dentro da comarca”, avaliou o examinador.

ENAJUS - O evento, promovido em conjunto pela Universidade de Brasília (UnB), Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Sociais (IBEPES) e Centro de Administração e Políticas Públicas (CAPP), reúne professores, pesquisadores, técnicos, gestores públicos e formuladores de políticas públicas, operadores do direito e alunos de graduação e pós-graduação interessados na discussão de boas práticas na administração da Justiça.

PRECATÓRIOS DO FUNDEF | CNTE e Frente Norte/Nordeste participam de audiência pública na Câmara dos Deputados

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE e a Frente Norte/Nordeste em Defesa dos Precatórios do FUNDEF para o Magistério participaram, nesta terça-feira, 21, de audiência pública promovida pela Subcomissão de Educação da Câmara dos Deputados com o objetivo de discutir o destino dos R$ 90 bilhões de reais oriundos dos Precatórios do FUNDEF. A audiência, foi solicitada pelo presidente da CNTE, Heleno Araújo, e convocada pela deputada Rosa Neide, do PT Mato-Grossense.

Os precatórios sugiram a partir de erros de cálculos da União, no repasse da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEF aos estados e municípios, que que receberam valores menores que o devido. A cada ano, de 1998 a 2006, o Governo Federal editava um Decreto com valor mínimo para investimento nos estudantes do ensino fundamental, mas essa quantia per capita sempre ficou abaixo do que determinava a legislação, gerando, atualmente, um valor acumulado de R$ 90 bilhões de reais.

A mesa de trabalhos foi composta pelo presidente da CNTE, Heleno Araújo; deputado federal Idilvan Alencar (PDT-CE); Silvia Gouveia, representando o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; e Vanessa Lima, pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Durante a audiência pública, o deputado Eduardo Braide (PMN-MA), também manifestou apoio pelo direcionamento dos precatórios aos profissionais do Magistério.  

Durante a audiência, a presidente do Sindeducação, professora Elisabeth Castelo Branco, defendeu a aplicação da Lei n.º 9.424/1996, vigente à época, que destinava 60% para pagamento de professores. Em sua fala, a sindicalista frisou que os recursos do FUNDEF, por lei, são devidos aos educadores. “Repassar as verbas dos precatórios é valorizar não só o professor, mas como os trabalhadores em educação e a Educação Pública nos seus 40% devidos”, pontuou. 

A professora também denunciou a situação da Rede Municipal de Educação, que conta atualmente com 30 escolas paralisadas, sem terem iniciado o ano letivo de 2019. Elisabeth também repudiou o discurso disseminado por alguns parlamentares, de que o fracasso da educação é culpa do professor. “Educar é coisa séria, e começa desde o planejamento e políticas públicas dos gestores federais, estaduais e municipais, com a oferta de condições estruturais para a devida implementação do processo ensino-aprendizagem, e com políticas de valorização do Magistério”, finalizou.

A representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Vanessa de Lima, disse que o tribunal decidiu vetar o uso de recursos dos precatórios para o pagamento de salários e passivos trabalhistas de professores, por acreditar que esse dinheiro é extraordinário e não pode ser destinado a despesas permanentes.

O presidente da CNTE contrapôs esse discurso, lembrando que a subvinculação de 60% para o magistério, além de ser referência constitucional para alocação prioritária dos recursos educacionais, atende a um dos princípios fundamentais do antigo FUNDEF e do FUNDEB atual, que visa garantir um padrão nacional para a valorização dos professores nas escolas públicas.

PREJUÍZO DOBRADO – E argumentou que à época do FUNDEF, o mecanismo para se alcançar o padrão de valorização foi a média do custo aluno per capita, comprovadamente desobedecido pela União. “Ao deixar de repassar os valores corretos para a complementação do FUNDEF, os profissionais do Magistério tiveram dupla perda, a primeira à época dos repasses rebaixados, que lhes tirou parte da remuneração a que tinham direito; e a outra, a partir de 2007, quando o FUNDEF, subestimado serviu de referência para o custo mínimo do FUNDEB, e consequentemente, para a remuneração da categoria em patamares inferiores ao que deveria ter sido, caso o FUNDEF fosse corrigido corretamente”, finalizou Heleno Araújo.

RECOMENDAÇÕES – O TCU passou a emitir recomendações aos prefeitos, para que os Entes Municipais não repassem quaisquer valores dos precatórios para os profissionais do Magistério. Para Anísio Melo, presidente do Sindicato dos Professores do Estado do Ceará – APEOC, a medida, além de extrapolar a competência do TCU, que não pode exercer controle de constitucionalidade sobre as leis, não possui fundamentação jurídica e desafia inúmeras decisões dos Tribunais Federais, que asseguram o direito, e “fere a autonomia e legitimidade do prefeitos”, avaliou.

Para o assessor jurídico da CNTE, advogado Alessandro Carvalho, a recomendação do TCU, por meio do Acórdão n. 2688/2018 fere recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal – STF, que mantêm a finalidade específica dos precatórios, à luz do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

JULGAMENTO – O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 12 de junho o julgamento de algumas ações relativas à destinação dos recursos dos precatórios do antigo Fundef. A deputada Professora Rosa Neide disse que vai agendar uma reunião no tribunal para falar sobre o assunto.

SÃO BERNARDO | Dedetização ocasiona suspensão de atendimento no fórum

A juíza Claudilene Morais de Oliveira, titular da Comarca de São Bernardo, editou portaria suspendendo o expediente no fórum da comarca nesta quinta-feira, 23 de Maio. Os prazos processuais também estarão suspensos na data.

A magistrada justificou a medida em razão de procedimentos de dedetização que serão realizados pela Coordenadoria Administrativa do TJ.

Na Portaria TJ 1547/2019, a juíza frisou que as demandas urgentes por lei serão apreciadas pelo Plantão Judiciário.

SãoJoãoDeTodos2019

"Tu vens, tu vens. Eu já escuto os teus sinais". Estamos como? Contando os dias para o #SãoJoãoDeTodos2019. No dia 19/06, às 23h, na Praça Maria Aragão estaremos como? Juntos e shallow now nesse showzaço de Alceu Valença. Bora?

(link: http://bit.ly/2JxP9wm)

bit.ly/2JxP9wm

Prefeito de Açailândia é acionado por recebimento irregular de diárias

Prefeito de Açailândia.

A partir de denúncia recebida pela Ouvidoria Geral do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia ajuizou, em 7 de maio, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Juscelino Silva, em função do recebimento irregular de quatro diárias no valor total de R$ 4.040,00, no ano de 2017.

Os proventos foram recebidos no período de 20 a 23 de novembro de 2017, quando, supostamente, ocorreu reunião na sede do Tribunal de Contas da União, em Brasília (DF). Entretanto, entre os dias 20 a 28 de novembro de 2017, Juscelino Silva estava em tratamento médico no Hospital Albert Einstein, em São Paulo (SP).

Os fatos somente se tornaram públicos porque o prefeito usou a documentação de sua internação para pedir prorrogação de prazo para apresentar defesa em julgamento no Tribunal de Contas do Estado. A ação é assinada pela promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros.

PROVEITO PRÓPRIO

“Verifica-se de modo cristalino que o requerido, agindo de forma consciente e voluntária, usou em proveito próprio o montante de R$ 4.040,00, destinados ao custeio de sua participação em reunião para tratativas de atinentes à saúde pública, ao tempo em que esteve internado no Hospital Albert Einstein, objetivando tratamento de saúde”, relata a promotora de justiça, na ação.

O prefeito foi internado em 20 de novembro de 2017 para intervenção diagnóstica e tratamento cirúrgico e as diárias foram concedidas em 17 de novembro de 2017. “Então, quando os valores foram solicitados e concedidos, ele já tinha ciência que se internaria para tratamento cirúrgico nesta data”.

PEDIDOS

O MPMA pede a condenação do prefeito por improbidade administrativa, implicando no ressarcimento integral do valor das diárias e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Outras penalidades solicitadas são a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA).

Polícia Civil prende assassino de professora encontrada morta na UFMA

Assassino preso.

A Polícia Civil do Maranhão, por meio do Departamento de Feminicídio, prendeu na noite desta terça-feira (21), o acusado Marcio Jorge Lago Marques, envolvido no crime de feminicídio, contra a vida da professora Rosiane Costa, 45 anos. O corpo da professora foi encontrado no interior do Campus da UFMA, na manhã da segunda-feira (13).

A Superintendência de Homicídio e Proteção à Pessoa, através do Departamento de Feminicídio, após investigações e monitoramento, localizou o acusado Marcio Jorge Lago Marques, nas proximidades do Bar Capitão do mar, localizado na Avenida Litorânea. Ele exerce a profissão de Agente Penitenciário Temporário. A prisão foi efetivada por conta do cumprimento de um Mandado de Prisão Temporária.

Relembre 

A professora Roseane Costa de 45 anos, era professora das redes municipal e estadual do município de Alcântara, exercendo a profissão no povoado de Itamatatiua. A vítima foi espancada e morta por estrangulamento. O seu corpo foi encontrado no interior do Campus da UFMA, na manhã da segunda-feira (13) (reveja).

Audiência pública reúne elementos para decisão do judiciário sobre a Feira do Vinhais

Feirantes compareceram à audiência pública, na terça-feira (21), na Assembleia Legislativa do Maranhão, que buscou uma solução para a questão da propriedade da Feira do Vinhais, que funciona há cerca de 30 anos no local.

Tudo começou quando, este ano, os feirantes receberam a notícia de que o terreno de 196 metros quadrados teria um outro proprietário. Os problemas ficaram piores quando este suposto proprietário instalou contêineres no terreno, chegando a impedir a realização da feira.

“Um dia a comunidade acordou com contêineres no local, num total desrespeito aos feirantes. Mas, há documentos de propriedade datados dos anos 1980, que comprovam que a área foi vendida para a comunidade”, informou Flávio Dourado, presidente da Associação dos Moradores do Vinhais.

Robson Martins Ferreira, gerente das feiras livres de São Luís, acrescentou que possui comprovações que o espaço da feira se trata de área verde. “Ou seja, não pode ter empreendimentos, edificações, no local. Os feirantes e a própria comunidade apoiam que a feira permaneça ali”, afirmou Ferreira. “Esta audiência é de grande valia, porque mostra para todos a realidade de mais de mil pais e mães de família que hoje dependem da feira”, completou.

Organizador da audiência, o deputado estadual Duarte Jr. (PCdoB) disse que o objetivo é assegurar a continuidade da feira, que gera emprego e renda e tem todo um valor histórico e social para São Luís, por meio de uma medida que beneficie a todos, bem como entender o problema da questão documental do espaço, que tem gerado insegurança jurídica aos feirantes e a toda comunidade. “Todas as informações coletadas serão enviadas para o judiciário com o intuito de auxiliar nessa decisão”, pontuou.

Propriedade da área

Um dos mais antigos feirantes do Vinhais e um dos autores de uma ação civil pública contra a Prefeitura, Airton Diniz informou que a área da feira é de propriedade da comunidade e que, por isso, o Executivo municipal não poderia vender o local.

Maikell Oliveira, advogado do suposto proprietário, alega que o terreno da feira foi adquirido no ano de 2006, já que, segundo ele, a área não é institucional, mas sim um terreno da Prefeitura. “Há documentos públicos que comprovam a legalidade da propriedade e da negociação", afirmou o advogado.

Para o vereador Marcial Lima, integrante do grupo de vereadores que ingressaram com ação popular a favor dos feirantes, a questão deve se resolver de maneira positiva para a comunidade. “Num momento de desemprego, uma feira que gera emprego e renda não pode sair daquele terreno. É uma área institucional, que foi vendida à revelia da comunidade, mas isso não vai ficar assim”, assegurou Lima. Já para o vereador Ricardo Diniz, as feiras de São Luís precisam de um plano de valorização. “As feiras têm um grande potencial gerador de renda e ainda não valorizamos essa questão a sério”, disse.

Diante dos argumentos e documentos dos feirantes e do suposto proprietário, Douglas Martins, juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, informou que uma solução definitiva para o processo pode levar até dez anos. “Há várias saídas para esse caso. Mas, não tem jeito, irei julgar com base em coerência e no cumprimento da lei. Se for área verde, o poder público pode sim manter a feira no local, bem como plantar árvores e outras destinações com fins públicos e coletivos”, afirmou Martins.

Duarte Jr. advertiu que essas disputas de propriedade prejudicam a todos, feirantes e cidadãos. “Temos que combater essa comercialização dos terrenos públicos da cidade. Tem que haver união entre os vereadores e os deputados para que possamos servir à maior autoridade que temos, que é o povo”, finalizou.

Além de Duarte Jr., compuseram a mesa de audiência Douglas Martins, juiz da vara de Interesses Difusos e Coletivos; Cristiane Guedelha, assessora especial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente; Robson Martins, gerente das feiras livres de São Luís; Flávio Antônio Dourado, presidente da Associação dos Moradores do Vinhais; os vereadores César Bombeiro, Ricardo Diniz e Marcial Lima.