IMPERATRIZ | Vara da Infância e Juventude disciplina presença de crianças e adolescentes nas festas de Carnaval

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A Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz disciplinou o acesso e permanência de crianças e adolescentes em atividades carnavalescas, na Portaria nº 01/2019, assinada pelo juiz Delvan Tavares Oliveira, titular, em 19 de fevereiro. As regras valem para a sede da comarca e termos judiciários de Davinópolis, Governador Edison Lobão e Vila Nova dos Martírios.

Poderão fiscalizar o cumprimento da Portaria pessoas da comunidade, membros dos Conselhos Tutelares dos Municípios da Comarca, Vara da Infância e da Juventude (Comissariado de Justiça), membros do Ministério Público e Polícias Civil e Militar, devendo impedir de imediato qualquer conduta proibida, bem como conduzir os infratores, se for o caso, à Delegacia de Polícia.

De acordo com o documento, não será permitida a presença de crianças com até doze anos incompletos desacompanhadas dos pais ou responsáveis legais – pais, mães, avós, bisavós; irmãos; tios – em festas, bailes, blocos, escolas de samba e quaisquer outras aglomerações durante o período de carnaval, inclusive nas prévias carnavalescas.

Essas permissões não impedem a intervenção dos órgãos de proteção caso se verifique algum ato de negligência, exploração, exposição indevida, ou violência contra crianças e adolescentes, inclusive praticado pelos pais ou responsável.

BEBIDAS - Também é proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida e fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

Quem descumprir proibição de venda de bebida alcoólica ou outras substâncias que causem dependência química para crianças e adolescentes será multado em R$ 3 mil reais a R$ 10 mil, além de ter o estabelecimento comercial interditado até o recolhimento da multa aplicada.

Ainda de acordo com a Portaria, vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência química ou psíquica acarreta a aplicação da pena de detenção, de 2 a 4 anos e multa, sujeitando o infrator a prisão em flagrante.

Organizadores de eventos e proprietários de estabelecimentos onde haja consumo ou venda de bebida alcoólica, tais como bares, restaurantes, boates, barracas fixas e ambulantes, devem divulgar, de forma visível e legível, a advertência: “o fornecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes é crime, sujeitando o infrator a prisão em flagrante, além de interdição do estabelecimento. Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz/MA.”

Também é da inteira responsabilidade dos organizadores de eventos e dos proprietários dos estabelecimentos o controle do acesso e da permanência de crianças e adolescentes ao evento ou local, devendo exigir documentos que provem a idade, sob pena de autuação administrativa, sem prejuízo de eventual responsabilização penal.

A Portaria nº 01/2019 entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 01/2018-VIJ no que seja incompatível com a atual.

REPASSE | Juizado de Codó divulga lista de projetos selecionados

O Juizado Especial Cível e Criminal de Codó divulgou o resultado da seleção de projetos sociais, que tem o objetivo de repassar recursos financeiros às entidades que preencheram todos os requisitos definidos no Edital. Conforme o documento divulgado pela juíza titular Karla Jeane Matos, foram selecionadas duas instituições que receberão o repasse. Essas entidades sociais receberão recursos financeiros arrecadados com as prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo ou transação penal. Os selecionados foram projetos desenvolvidos pela Igreja Nacional Missionária dos Sete Castiçais de Ouro e o Projeto Maná.

De acordo com o Edital de divulgação do resultado, os recursos que serão repassados as entidades selecionadas são de origem pública, de tal modo que, o manejo e destinação dos mesmos deverão atender critérios que respeitem os princípios constitucionais da Administração Pública previstos na Constituição Federal. Ainda de acordo com o Edital, as entidades beneficiadas deverão prestar contas dos valores recebidos ao juiz de direito titular da unidade judicial em até sessenta dias após a data do repasse. Um dos selecionados foi o Instituto Maná, que vem trabalhando em parceria com a comunidade de Codó desde junho de 2006.

O projeto foi idealizado pela 3ª Promotora de Justiça de Codó e tornou-se uma Organização Não-Governamental em virtude da necessidade de ampliação dos projetos, devido o aumento de adolescentes participantes do projeto Maná. Na atual sede há recepção, biblioteca, sala de música, almoxarifado, laboratório de informática, sala de alfabetização, sala de reforço escolar, sala de expressão artística, cozinha, refeitório, horta e banheiros. Realizar trabalhos que envolvam a família é a principal medida inovadora do projeto, no sentido de envolver os adolescentes nas ações realizadas pelo Maná. Outro aspecto inovador é a presença do Ministério Público do Maranhão como indutores de políticas públicas e catalisadores de demandas sociais.

A seleção de projetos tem como base a Resolução Nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Provimento Nº 10, de 30 de novembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Conforme o Edital de lançamento da seleção, os valores depositados serão, preferencialmente, destinados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

REGULAMENTAÇÃO - Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o provimento editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A Corregedoria também leva em consideração as Resoluções 101/2009 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

Já a Resolução N° 154 do Conselho Nacional de Justiça destaca que é vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como fica vedada a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.

Adriano diz que governo Dino pode perder o Itaqui

O deputado Adriano Sarney (PV) fez um alerta, na tribuna da Assembleia, nesta quinta-feira (21), a respeito da tramitação de um projeto de lei que pode esconder uma manobra do governo Flávio Dino (PCdoB) para salvar a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), que corre o risco de perder a concessão do Itaqui.

O porto, que após décadas sob controle do Estado, agora poderá de ser retomado pelo Governo Federal, que investiga denúncias de irregularidades na EMAP. “O legado comunista será perder a concessão do Itaqui. Não vamos fechar os olhos para um dos maiores bens do Maranhão, o Porto do Itaqui, que foi formulado, planejado e articulado por José Sarney”, declarou.

Adriano informou que o governo comunista enviou à Assembleia, no final do ano passado, o Projeto de Lei de nº 257/2018, que trata do Complexo Industrial e Portuário do Maranhão e autoriza a modificação do objeto social da EMAP, ampliando a sua área de atuação no setor portuário. Com a mudança, caso seja aprovada e sancionada, a empresa estatal passará a administrar, operar, explorar e desenvolver o cais de São José de Ribamar, os terminais de ferryboat da Ponta da Espera e do Cujupe, o Porto Grande em São Luís e o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão.

“Causa estranheza um projeto desta natureza ser enviado à Assembleia justamente em um momento em que o governador Flávio Dino está em vias de perder a concessão do Porto do Itaqui. Isto, de fato, é uma espécie de confissão do governo comunista, admitindo o risco iminente de perder a concessão e, como se antevisse o inevitável, manobrasse para que a EMAP possa continuar em operação. Eis a prova cabal de que o governo admite ter cometido irresponsabilidades administrativas, burlando o convênio com o Governo Federal”, declarou o deputado.

Vale lembrar que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), órgão federal, considerou irregulares os saques que o governo Flávio Dino promoveu nas contas EMAP no ano passado. São movimentações que, somadas, ultrapassam R$ 140 milhões, todas realizadas poucos meses antes das eleições de outubro de 2018.

Flávio Dino anuncia novos nomes da sua equipe

O governador Flávio Dino (PCdoB) anunciou nesta quinta-feira (21), mais dois secretários da sua equipe de governo.

O deputado eleito e ex-secretário de Agricultura do governo Flávio Dino, Márcio Honaiser (PDT) passa a ocupar a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). A deputada eleita Ana do Gás assume a Secretraria da Mulher.

O sociólogo Jowberth Frank, ex-superintendente do MDA e do INCRA, será o novo Secretário de Estado do Trabalho e da Economia Solidária

Antes, Flávio Dino já havia anunciado Rodrigo Lago, na Comunicação e Articulação Política; Rogério Cafeteira, no Esporte; Rubens Pereira Júnio, na Cidades e Desenvolvimento Urbano; Flávia Alexandrina, na Gestão e Previdência; Lilian Guimarães, na Transparência e Controle, Simplício Araújo, na Indústria e Comércio e Marcelo Tavares, na Casa Civil.

Quem assume as vagas de Márcio Honaiser e Ana do Gás, na Assembleia Legislativa são os suplentes Ariston (Avante) e Zito Rolim (PDT).

Em São Luís, aposentado é denunciado por vender aves silvestres

 O Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia, em 14 de fevereiro, contra o aposentado José Ribamar Sousa por ter sido flagrado vendendo 38 jaçanãs mortas. O flagrante aconteceu em maio do ano passado, no Bairro do São Francisco, em São Luís.

Ele foi denunciado por vender aves da fauna silvestre sem autorização legal. O aposentado foi abordado pela Polícia Militar e confessou que não foi a primeira vez que revendia e também sabia da ilegalidade.

Por meio do Auto de Infração, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, Sousa foi multado e os animais foram apreendidos.

A promotora de Justiça Márcia Lima Buhatem, respondendo pela 8ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, pediu ao Poder Judiciário que condene José Ribamar Sousa pela prática de expor à venda espécie da fauna silvestre, crime previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).

(Informações do MP-MA)

Raposa: Polícia Civil prende acusado de praticar violência doméstica contra a esposa dele

GLÁUCIO GERARD FEITOSA ARAÚJO

A DELEGACIA ESPECIAL DE RAPOSA SOB O COMANDO DO DELEGADO MARCONI CALDAS,PRENDEU E AUTUOU EM FLAGRANTE  GLÁUCIO GERARD FEITOSA ARAÚJO,33ANOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)PRATICADO CONTRA SUA ESPOSA,LILIANE SOUZA RODRIGUES,50 ANOS.

O CRIME OCORREU HOJE(21/02/2019) ÀS 10HS DA MANHÃ NA RUA PADRE XAVIER ,JARDIM DAS OLIVEIRAS,RAPOSA -MA

Professor do Colun é afastado acusado de assédio sexual

O professor de química do Colégio Universitário (Colun) Francicarlos Veras Cardoso foi afastado das suas funções pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) depois do surgimento de uma série de denúncias de assédio sexual por alunas e ex-alunas da escola.

No total, o acusado teria assediado 15 garotas.

O afastamento dele foi confirmado por portaria assinada pela reitora da UFMA, Nair Portela. O professor fica fora das funções por, pelo menos, 120 dias, enquanto responde a um processo administrativo.

Segundo as vítimas, Francicarlos prometia boas notas em troca de sexo. Os casos teriam ocorrido até 2017, quando cerca de 15 alunas o denunciaram e pediram o seu afastamento (saiba mais em O Estado).

Racismo

Pivô do atual escândalo sexual, Francicarlos Veras Cardoso também já esteve no epicentro de um caso de racismo.

Em fevereiro de 2013, quando era diretor do Colun, ele foi denunciado pelo Diretório Central dos Estudantes “17 de Setembro” num caso envolvendo a então estudante do curso de Artes Visuais da UFMA Wgercilene Martins.

Segundo a entidade estudantil, a aluna “foi interpelada de forma desdenhosa na presença dos alunos” por Francicarlos Cardoso e pelo coordenador do ensino médio Telésforo Reis.

Motivo: ele é negra e tem cabelos crespos (saiba mais).

Outro lado

O blog tentou encontrar contatos do professor, sem sucesso. O espaço está aberto para suas explicações.

Por Gilberto Léda