REPASSE | Juizado de Codó divulga lista de projetos selecionados

O Juizado Especial Cível e Criminal de Codó divulgou o resultado da seleção de projetos sociais, que tem o objetivo de repassar recursos financeiros às entidades que preencheram todos os requisitos definidos no Edital. Conforme o documento divulgado pela juíza titular Karla Jeane Matos, foram selecionadas duas instituições que receberão o repasse. Essas entidades sociais receberão recursos financeiros arrecadados com as prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo ou transação penal. Os selecionados foram projetos desenvolvidos pela Igreja Nacional Missionária dos Sete Castiçais de Ouro e o Projeto Maná.

De acordo com o Edital de divulgação do resultado, os recursos que serão repassados as entidades selecionadas são de origem pública, de tal modo que, o manejo e destinação dos mesmos deverão atender critérios que respeitem os princípios constitucionais da Administração Pública previstos na Constituição Federal. Ainda de acordo com o Edital, as entidades beneficiadas deverão prestar contas dos valores recebidos ao juiz de direito titular da unidade judicial em até sessenta dias após a data do repasse. Um dos selecionados foi o Instituto Maná, que vem trabalhando em parceria com a comunidade de Codó desde junho de 2006.

O projeto foi idealizado pela 3ª Promotora de Justiça de Codó e tornou-se uma Organização Não-Governamental em virtude da necessidade de ampliação dos projetos, devido o aumento de adolescentes participantes do projeto Maná. Na atual sede há recepção, biblioteca, sala de música, almoxarifado, laboratório de informática, sala de alfabetização, sala de reforço escolar, sala de expressão artística, cozinha, refeitório, horta e banheiros. Realizar trabalhos que envolvam a família é a principal medida inovadora do projeto, no sentido de envolver os adolescentes nas ações realizadas pelo Maná. Outro aspecto inovador é a presença do Ministério Público do Maranhão como indutores de políticas públicas e catalisadores de demandas sociais.

A seleção de projetos tem como base a Resolução Nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Provimento Nº 10, de 30 de novembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Conforme o Edital de lançamento da seleção, os valores depositados serão, preferencialmente, destinados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

REGULAMENTAÇÃO - Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o provimento editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A Corregedoria também leva em consideração as Resoluções 101/2009 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

Já a Resolução N° 154 do Conselho Nacional de Justiça destaca que é vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como fica vedada a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.