Porto Franco celebra primeiro casamento homoafetivo

O primeiro casamento civil homoafetivo da cidade de Porto Franco foi realizado em cerimônia rápida, no dia 20 de setembro de 2023, às 15h, no Cartório do 2º Ofício da cidade.

As lavradoras Sheila Lima de Sousa e Maria Soraya Rodrigues de Sousa se uniram em ato solene, celebrado pelo juiz José Francisco de Souza Fernandes (1ª Vara da Comarca de Porto Franco).

As mulheres já conviviam há algum tempo e decidiram, em junho deste ano, tornar a união estável oficial diante da lei.  Em 23 de agosto o processo foi iniciado e elas arcaram com o valor de R$530,69 para o pagamento dos atos de habilitação pelo cartório.

Foi uma cerimônia simples e rápida, presenciada por pessoas próximas do casal e pela registradora interina Nair Brito, responsável pela habilitação das noivas para o registro civil.

As mulheres usaram o traje formal para a ocasião. Maria vestiu um longo vestido branco, com véu e buquê de flores vermelhas. E Sheila, terno. Após o ato, um bolo com topo de casal foi servido e as noivas mostraram, satisfeitas, a Certidão de Casamento, ao lado do juiz.

DIREITO AO CASAMENTO HOMOAFETIVO

"No ano de  2011, o próprio Supremo Tribunal Federal passou a reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar, e eles  passaram a ter os mesmos direitos previstos na Lei nº 9.278/1996, que é a Lei de União Estável que julgou como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua", declarou o juiz de Porto Franco.

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº. 175/2013, de 14 de maio de 2013,  estabeleceu a validade do casamento homoafetivo nos cartórios de registro civil em todo o Brasil. 

 

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Fecomércio-MA é homenageada com sessão solene na Câmara Municipal de São Luís

Em homenagem aos 70 anos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), será realizada uma Sessão Solene no Plenário Simão Estácio da Silveira, no Palácio Pedro Neiva de Santana, na Câmara Municipal de São Luís, nesta quarta-feira (27), às 14h. O evento contará com a presença do presidente da Fecomércio-MA, Maurício Feijó, e de outras autoridades.

A Sessão é de autoria do vereador Dr. Gutemberg Araújo, pela importância da entidade, que tem como missão assegurar às empresas do comércio de bens, serviços e turismo melhorias e condições para gerar resultados positivos para o desenvolvimento da categoria representada e do Maranhão.

A homenagem do Câmara Municipal de São Luís à Fecomércio-MA reconhece os relevantes serviços prestados pela instituição, que foi fundada em 26 de agosto de 1953 e nasceu a partir da iniciativa de cinco sindicatos patronais.

Ao longo de sete décadas, a Federação do Comércio expandiu a sua atuação no estado, sempre trabalhando pela proteção, coordenação e apoio às atividades empresariais dos setores do comércio de bens, serviços e turismo.

Sessão Solene na Assembleia Legislativa

Em atendimento ao Requerimento Nº 273/2023, de autoria do deputado estadual Francisco Nagib, foi realizada uma Sessão Solene em homenagem aos 70 anos da Fecomércio-MA no Plenário Nagib Haickel, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, no último dia 14 de setembro. A solenidade contou com a presença de diversas autoridades locais e presidentes de entidades empresariais do Maranhão.

Solenidade de 70 anos da Fecomércio

No dia 25 de agosto, a Fecomércio-MA comemorou seu Jubileu de Platina durante um jantar que reuniu autoridades políticas e sindicais, entidades empresariais, presidentes de Federações do Comércio de outros estados, imprensa, entre outras personalidades maranhenses.

Na ocasião, foi realizada a outorga das comendas da Ordem do Mérito Comercial do Maranhão. O presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Roberto Tadros, foi condecorado com a medalha de Grão-Colar. Recebeu a insígnia no grau Grande Oficial o desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Paulo Velten. Foram condecorados com o grau Comendador o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, e o empresário e fundador do grupo empresarial maranhense FC Oliveira, Francisco Carlos de Oliveira.

Em reconhecimento aos seus 39 anos de gestão (1983 a 2022), durante a solenidade, o ex-presidente José Arteiro recebeu o título de Presidente Honorário da Fecomércio. Por meio dessa homenagem, a diretoria da Federação do Comércio reconheceu a sua posição distinta como presidente de honra e o respeito pelo impacto significativo na história de instituição.

Homem de 39 anos é preso por possuir mandado de prisão ativo em seu desfavor. Fato ocorreu no bairro Alto Paranã em Paço do Lumiar

 

A Polícia Civil do Estado do Maranhão através da Delegacia Especial de Raposa sob o comando do Delegado Marconi Caldas, deu cumprimento a um Mandado de Prisão em desfavor de um homem de 39 anos, a Prisão ocorreu na tarde de hoje por volta das 16 horas no Bairro Alto Paranã, Paço do Lumiar, o Preso será encaminhado ao Sistema Penitenciário onde ficará a disposição do Poder judiciário.

Maranhão tem pouco mais de um mês para emitir nova CIN

 

O Maranhão, Distrito Federal e outros 13 estados brasileiros têm um pouco mais de um mês para começar a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).

O prazo para emissão da nova CIN será concluído no dia 06 de novembro. O novo documento contará com terá o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como registro geral, único e válido para todo o país, o documento não tem mais o número do RG (Registro Geral), que deixará de existir.

De acordo com o Ministério de Gestão e Inovação, apenas 12 estados – Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina – já emitiram as novas CINs.

Inicialmente, o prazo para todas as unidades da federação começarem a ofertar o documento terminava em março. Mas o gove

O objetivo da medida é desburocratizar o acesso e unificar o número do documento dos cidadãos nos estados, para evitar fraudes. O novo modelo prevê a integração de vários órgãos, o que viabiliza a realização de consultas em bases de dados com unicidade de informações relativas aos cidadãos.rno federal prorrogou a data para até 6 de novembro.

Irmã do deputado Josimar pode ser cassada, após ação truculenta da Prefeitura de Zé Doca contra pequeno agricultor no Maranhão

 

A prefeita de Zé Doca, Josinha Cunha, irmã do deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL), pode ser cassada, caso não consiga provar que o terreno onde uma família foi despejada e teve a casa derrubada por tratores pertença à Prefeitura. Isso porque a notícia de despejo truculento no município viralizou nas redes sociais e na mídia nacional, tendo o INCRA (Instituto de Colonização e Reforma Agrária) alegado, categoricamente, que a terra pertence ao órgão e não podia ter sido efetuada a ação.

O caso ocorreu na segunda-feira passada, 18, no terreno onde a família morava há cerca de oito anos, tendo a direção do INCRA afirmado que a família tinha autorização para permanecer no local e desenvolver suas atividades rurais no local.

No entanto, por meio de nota a Prefeitura de Zé Doca, alegou que o terreno é de propriedade do Município e que a humilde casa foi totalmente derrubada, pois o terreno faz parte do aterro sanitário da cidade e teria sido invadido ilegalmente pela família que mantinha a residência na área.

Até a semana passada o imóvel pertencia ao pequeno agricultor Manoel França dos Santos, que trava uma disputa judicial com o Município pela posse da terra. Desde março deste ano a Prefeitura alegava na justiça que a construção seria ilegal e irregular, por ter sido edificada em um terreno que pertence ao poder público.

No entanto, o agricultor alega que teria adquirido o terreno, legalmente, através do INCRA, o que acabou sendo confirmado pela Superintendência Regional do órgão no Maranhão e agora a prefeita Josinha Cunha terá a missão de desmentir o que consta nos registros do INCRA.

A moradia, que antes era de taipa, foi construída de alvenaria há cerca de um ano, até que na semana passada, numa ação truculenta, os tratores da Prefeitura botaram a residência em poucos minutos ao chão, deixando a família desolada e desabrigada. Ainda chegou a ter uma primeira tentativa de demolição, que foi impedida por moradores do local.

Não satisfeita a prefeita Josinha Cunha insistiu na ação demolição, entrou na justiça e conseguiu a ordem para derrubada da casa, sendo consumado o fato. Em imagens de vídeos que circulam na internet, policiais militares aparecem entregando a ordem judicial ao agricultor Manoel dos Santos, que nada pode fazer a não ser assistir a demolição da sua residência.

Na casa moravam mais de 10 pessoas, sendo os donos, filhos e netos, que agora estão desabrigados e sobrevivendo da ajuda de amigos da família. A defesa do agricultor está entrando com uma ação na justiça para que a família seja indenizada pela justiça, para reparação de danos sofridos pelas vítimas.

https://blogdomariocarvalho.blogspot.com/2023/09/irma-do-deputado-josimar-pode-ser.html?m=1

Parabéns a aniversariante do dia, ex-primeira-dama de Raposa Régia Laci

Hoje o dia é dela, aquela que luta sempre pelo o que acredita e deseja, que tem uma capacidade única de perceber o outro e, principalmente, as dificuldades do outro. Ser orgulho para a família e passar ensinamentos a quem conhecer, sem pensar no retorno, são apenas algumas das características da mulher virtuosa e admirável que és.

Parabéns por mais este ano de existência luminosa! Sua generosidade e simplicidade enchem de flores o caminho ao seu redor e nos atinge especialmente.

Que Jesus, na Sua infinita Misericórdia, te conceda muitos anos de vida.

Feliz aniversário!

Prefeito Eudes pensou que Raposa era Zé Doca e tentou enganar juíza ao planejar tomar propriedade privada

Rua João Bragança foi asfaltada desde a gestão da prefeita Talita e não é a que está sendo reivindicada pelo prefeito Eudes em ação na Justiça.

O prefeito do município de Raposa, Eudes Barros, do PL, recebeu uma negativa da juíza titular do Fórum de Raposa, Rafaela Oliveira Saif Rodrigues, nesta sexta-feira (22) ao tentar tomar uma área privada do empresário João Bragança, que fica localizada ao lado da construção do Supermercado Mateus, nas proximidade da Vila Laci.

Por meio da Procuradoria do Município, o prefeito entrou na justiça reivindicando um pedaço do terreno de João Bragança como sendo uma rua. Na ação, Eudes argumenta que o empresário colocou um muro de tijolos na entrada da “Rua João Bragança”. E, para provar que o local é uma rua, Eudes anexou fotos do Google.

Ocorre que a “Rua João Bragança” não é a indicada pelo prefeito Eudes. A verdadeira “Rua João Bragança” recebeu pavimentação asfáltica durante a gestão da prefeita Talita Laci, e, portanto, fica localizada no quarteirão vizinho ao local reivindicado pela prefeitura.

Em sua decisão, a juíza Rafaela Oliveira Saif Rodrigues diz que como verificado na foto em anexo, extraída do Google Earth, a Rua João Bragança não se avizinha, no lado oposto, ao mencionado posto de combustível, como diz a prefeitura, enquanto o local em que houve o pretenso esbulho está localizado entre o terreno de construção do supermercado e o imóvel utilizado como garagem de ônibus.

“Nesse sentido, tudo indica que o imóvel objeto da lide não corresponde à Rua João Bragança, e, se rua for, aparentemente, não possui denominação ou registro. Assim, intime-se o autor, por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, e esclarecer exatamente qual o local objeto do litígio, qual o nome do logradouro, se há efetivamente rua pública no local e, se efetivamente se tratar da Rua João Bragança, bairro Vila Laci, que demonstre se há a apontada obstrução no local, delimitando-o, sob pena de indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito”, decide a juíza.

– Caso de Zé Doca 

Eudes Barros é o segundo prefeito do PL que tenta enganar a justiça. O primeiro foi a prefeita do município de Zé Doca, Josinha Cunha, irmã do deputado federal Josimar de Maranhãozinho. A gestora induziu ao erro o juiz da 1ª Vara, Marcelo Moraes Rêgo, no processo de reintegração de posse da casa da família do lavrador Manoel França, que foi demolida nessa segunda (18). 

De acordo com o INCRA, a ação foi feita de forma irregular, pois a localidade não se trata de uma área do município e sim Federal. O caso repercutiu em todo o Brasil de forma negativa pela truculência como foi feita a desaprovação.

– Prefeito Eudes também mentiu sobre drenagem 

Ainda conforme a ação ingressada na Justiça em Raposa nº 0800760-09.2023.8.10.0113 para tomar um pedaço da área do empresário João Bragança, dois outros fatos chamam atenção: o primeiro é que o prefeito mentiu descaradamente à justiça alegando que a prefeitura começou a fazer obra drenagem na suposta rua, quando na verdade, a gestão municipal não está executando nenhuma obra no local, e sim, as máquinas do Grupo Mateus.

O outro paradoxal é o caminho contrário que o prefeito fez, primeiro ele mandou demolir o muro privado e, somente depois, é que ingressou na justiça pedindo para fazer serviços no local. Quando o correto seria, primeiro, ter em mãos uma decisão judicial para derrubar o muro.

Aliás, conforme a ação, o argumento da prefeitura para derrubar o muro privado é algo mirabolante: “ao demolir o muro recém-construído, esta municipalidade exerceu legalmente seu Poder de Polícia para cumprir a supremacia do interesse público, para rechaçar as informações prestadas enviamos a principais peças do processo administrativo.”

A bem da verdade, a suposta Rua João Bragança, não é a Rua! Agora, diante da decisão da juíza Rafaela Saif, a prefeitura tem que provar qual o nome da rua, que, no final das contas, não tem nome, simplesmente porque não é uma rua e, sim, parte integrante de propriedade privada.

E, é bom que se diga, o empresário João Bragança possui inúmeras propriedades no município Raposa há décadas e não tem nenhum histórico de invasor de terras em todo esse tempo.

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO DA JUÍZA DE RAPOSA –

Fonte: Blog do Domingos Costa