Município de São Luís deve estender prazo de auxílio-moradia a pescadores do Porto da Vovó

Decisão da Justiça estadual condenou o Município de São Luís a estender  por 1 ano o gozo do auxílio-moradia às famílias de pescadores desalojadas da área do "Porto da Vovó",  até que uma solução de moradia adequada seja oferecida pelo Município de São Luís.

A mesma decisão reconheceu ser inconstitucional a Resolução nº 12/2023 do  Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS/SL), que estabeleceu o prazo de 12 meses podendo ser estendido por mais seis meses, para receber o "Benefício Eventual Moradia", e rejeitou sua aplicação no caso em questão.

O juiz Douglas de Martins, titular da Vara de Interesses Difusos  Coletivos de São Luís, autor da decisão, também determinou que, em 30 dias, o Município de São Luís apresente um plano de ação para remanejar  as famílias para moradia adequada e próxima às suas atividades de trabalho.

AFRONTA À CONSTITUIÇÃO

"A restrição temporal imposta pela citada resolução inviabiliza, em casos como esse, sem a garantia de alternativas habitacionais, a concretização desse direito, configurando, portanto, uma afronta à Constituição, bem como submete as famílias a condições  degradantes, incompatíveis com o princípio da dignidade da pessoa humana", declarou o juiz na decisão.

A ação foi movida pela Defensoria Pública, informando que os substituídos, pescadores da comunidade "Porto da Vovó", na área do Itaqui-Bacanga, moravam na região Itaqui-Bacanga até serem removidos em 2019, após a Defesa Civil constatar risco de deslizamento e rompimento de contenção.

Com a desocupação, foram incluídos em programas habitacionais e passaram a receber auxílio-moradia, enquanto aguardavam a entrega de unidades no Residencial Piancó Paraíso. No entanto, o empreendimento apresentou graves defeitos de construção, chegando ao desabamento do muro de arrimo e invasão do local em 2021, impossibilitando a entrega das casas.

VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA

Ainda de acordo com a DP, o Município de São Luís, mesmo sabendo da situação, suspendeu, desde novembro de 2022, o pagamento do auxílio-moradia, sem oferecer alternativa habitacional para as famílias.

Segundo a decisão do juiz, limitar o aluguel social em um curto prazo pode representar uma grave violação ao direito à moradia, na medida em que não garante a efetiva proteção das famílias em situação de vulnerabilidade, por não permitir que as famílias consigam superar a situação de vulnerabilidade que as levou a necessitar do benefício.

A decisão judicial foi fundamentada na Constituição Federal, na Constituição do Maranhão, e na Lei nº 12.608/12 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), além de outras normas internacionais. O juiz se baseou, ainda, na Lei Orgânica de São Luís que obriga o Município a assegurar a vistoria periódica nas moradias coletivas, objetivando alcançar condições adequadas de segurança e salubridade.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

PROCESSO RELACIONADO

Número: 0837713-17.2023.8.10.0001

Polícia Civil do Maranhão e Polícia Militar Prendem Homem por Importunação Sexual em Raposa

A Polícia Civil do Estado do Maranhão através da Delegacia Especial de Raposa sob o Comando do Delegado Marconi Caldas em Operação conjunta com a Polícia Militar prende Homem de 49 anos pela prática do Crime de Importunação Sexual praticado contra uma Jovem de 18 anos.

A Prisão ocorreu na tarde de hoje por volta das 16 horas na MA 203 , Bairro Pirâmide. Após os Procedimentos de praxe o Preso foi encaminhado ao Sistema Penitenciário onde ficará a disposição do Poder Judiciário

Homenagem ao Jovem Claudio Antônio: Um Exemplo de Superacao e Inspiração na Raposa.

1° aluno autista seletivado e aprovado com nota máxima no colégio Militar Tiradentes XII, 1° atleta autista de jiu-jitsu da Raposa, possuidor de 5 medalhas de ouro pela Federação Maranhense de Jiu-jitsu, vários trabalhos laborais do espectro do autismo, dezenas de indicações e participações em seminários com palestrantes renomados, indicado e homenageado pela maior emissora de rádio/comunicação do estado do Maranhão. Hoje Claudio Antônio é uma referência em nosso município, demonstrando que estamos no caminho certo. 

A história dele é um testemunho do que significa lutar pelos nossos sonhos, mesmo diante das adversidades.

Claudio cresceu em um ambiente desafiador, mas nunca deixou que isso o definisse. Desde pequeno, ele mostrou uma determinação incrível. Ele enfrentou dificuldades que muitos de nós nem conseguimos imaginar, mas ao invés de se deixar abater, ele usou essas experiências como combustível para seguir em frente.

O que mais impressiona na trajetória do Claudio é a sua resiliência. Ele não apenas sonhou alto, mas também trabalhou duro para alcançar seus objetivos. Com cada obstáculo superado, ele se tornou uma fonte de inspiração para os jovens da sua comunidade. Claudio nos ensina que, com esforço e dedicação, é possível transformar sonhos em realidade.

Bolsonaro debocha de Lula e Alexandre de Moraes no Dia da Mentira

Mesmo tendo virado réu por suposta tentativa de Golpe de Estado, o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), definitivamente não se intimidou e segue cutucando os seus oponentes principais.

Nesta terça-feira, 1º de abril, Dia da Mentira, Bolsonaro debochou tanto do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator da ação que o ex-presidente será julgado.

“Hoje é 1º de abril. Parabéns a Alexandre de Moraes e a seus aliados: pelo inquérito do “golpe”, pela história das vacinas, pela narrativa das joias, pela baleia, pela “defesa da democracia” com censura, atropelos processuais, autoritarismo, prisões políticas, etc, etc, etc… – E parabéns também ao Lula, pela picanha que nunca chegou e ainda ficou mais inacessível. – O dia de hoje é todo de vocês. Aproveitem! Um forte abraço!”, escreveu Bolsonaro.

Uma coisa é certa, enganou-se quem imaginou que Bolsonaro se intimidaria com a decisão da Primeira Turma do STF que lhe transformou em réu

Juízes Gustavo Medeiros e João Pereira Neto respondem pelo plantão desta semana

 

Nesta semana, respondem pelos plantões cível e criminal da Comarca da Ilha de São Luís, os juízes Gustavo Henrique Silva Medeiros (12ª Vara Cível ) e  João Pereira Neto (Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de São José de Ribamar). O plantão judiciário, que funciona no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), começa às 18h desta segunda-feira (31.03) e vai até as 7h59 da próxima segunda (07.04).

O plantão é realizado no horário noturno, de segunda a sexta-feira. Nos finais de semana, feriados e no recesso forense, ocorre durante 24h. O contato com as equipes deve ser feito pelos telefones celulares (98) 98811-2153 (Cível), (98) 98802-7484 (Criminal) e (98) 98409-8825 (oficial ou oficiala de justiça do plantão criminal).

Auxiliam os magistrados durante o plantão desta semana, respectivamente, as servidoras Liriam Tiyoko (12ª Vara Cível de São Luís) e  Renata Menezes (Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de São José de Ribamar).

Antes de se dirigir ao local de atendimento, deve-se entrar em contato, por telefone, com as servidoras que são responsáveis pelo processamento e encaminhamento das ações ao juiz e à juíza plantonistas.

 

Valquíria Santana

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

Justiça condena construtora por desmatamento em área de Preservação Permanente

A Justiça acolheu ação do Ministério Público para condenar o proprietário de uma empresa de construção e terraplenagem responsável por desmatar a vegetação nativa em uma área de preservação ambiental no Povoado Iguaíba, no município de Paço do Lumiar.

Conforme decisão judicial, o construtor deverá restaurar a cobertura vegetal original da área que foi destruída, seguindo um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser executado conforme orientação do órgão ambiental competente e pagar R$ 25 mil de indenização por dano ambiental ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Segundo informações do processo, o IBAMA embargou e interditou as atividades desenvolvidas na área degradada pela construtora do réu, ocorridas em 28 de dezembro de 2010, em uma região de 25 hectares no Povoado Iguaíba.

ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Segundo o IBAMA, na região onde está situada  a área desmatada, existem diversos cursos d'água devido principalmente a proximidade da localidade com áreas de manguezais e parte da área degradada está situada dentro de Área de Preservação Permanente.

Segundo a decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís, a Constituição Federal prevê como direito de todos um meio ambiente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida.

A Constituição previu que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

O juiz também fundamentou a sentença na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), que estabelece  a responsabilidade pelo dano ambiental é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da demonstração de culpa.

"A obrigação de reparar o dano compreende, além de obrigação de fazer de recuperar a área afetada, o dever de pagar indenização em dinheiro pelo dano ambiental perpetrado", ressaltou Douglas Martins.

A decisão  se baseou, ainda, no Código Florestal (Lei nº 12.651/2022), segundo o qual, no caso de supressão irregular da vegetação em área de Preservação Permanente, cabe ao responsável a obrigação legal de recompor a vegetação nativa, restaurando o equilíbrio ecológico e garantindo a continuidade das funções ambientais.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

PROCESSO RELACIONADO

PROCESSO: 0871824-61.2022.8.10.0001

TJMA apresenta projetos de automação processual no XIII Encontro dos Tribunais Usuários do PJe

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) participa, nestas quinta e sexta-feira (27 e 28/3), do XIII Encontro Nacional dos Tribunais Estaduais Usuários do Processo Judicial Eletrônico (PJe), evento voltado à troca de experiências e apresentação de soluções tecnológicas inovadoras dos tribunais. O encontro, realizado na sede do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na capital Vitória, reuniu representantes de todos os segmentos da justiça nacional, fortalecendo as práticas de modernização e eficiência judicial.

Representando o TJMA, estiveram presentes o juiz coordenador do PJe, Rodrigo Otávio Terças Santos, expositor principal, auxiliado pelo chefe da Divisão de Regras de Negócio, Ricardo Dias Moreira; diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, Cláudio Henrique Carneiro Sampaio; e a chefe da Divisão de Sistemas Judiciais, Aline Lopes da Silva. 

Durante sua apresentação, intitulada "Atos Ordinários e Automações no PJe – Medidas para Efetividade e Celeridade na Justiça", o juiz Rodrigo Otávio destacou o pioneirismo do TJMA ao implementar automações massivas nos fluxos processuais utilizando a ferramenta Extensible Language (EL), complementada por configurações automáticas via fluxo. 

A inovação coloca o TJMA em posição de destaque no judiciário ao realizar automaticamente diversos atos processuais antes executados manualmente por servidores das unidades judiciárias. Esses atos incluem expedição de atos ordinatórios, evolução processual automática em Reclamações Pré-Processuais e inclusão automática de segredo de justiça, sob determinadas condições, além de outras ações repetitivas que não necessitam de intervenção direta do magistrado ou magistrada para impulsionar o processo.

Desde agosto de 2024, está em vigor a automação específica do inquérito policial com concessão de vistas ao Ministério Público, representando um avanço considerável para otimizar as operações processuais no TJMA.

Atualmente, estão sendo implementadas outras 50 automações, cujos fluxos já estão devidamente organizados e encontram-se em fase de testes e desenvolvimento, em cumprimento ao compromisso contínuo do tribunal com a inovação tecnológica. "Essas automações têm potencial para movimentar milhares de processos anualmente, facilitando o trabalho dos servidores, que podem se dedicar a ações mais complexas e estratégicas, essenciais ao deslinde processual", observa o juiz Rodrigo Otávio.

Além da celeridade processual, as automações têm garantido maior padronização, redução de erros e otimização dos recursos humanos disponíveis, alinhando-se às diretrizes do Tribunal de Justiça do Maranhão, às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao ODS 16 da Agenda 2030 da ONU, que busca promover paz, justiça e instituições eficazes.

Entre as perspectivas futuras apresentadas, estão a ampliação das automações para outras unidades judiciárias e tribunais, a contínua evolução tecnológica e integração progressiva com Inteligência Artificial (IA).

Na exposição do TJMA, que encerrou o evento, o juiz Rodrigo Otávio ressaltou que o sucesso das inovações depende diretamente da colaboração entre áreas técnicas e de negócio, convidando outros tribunais a replicarem a solução que já demonstra resultados efetivos e imediatos. A apresentação encerrou-se com agradecimentos à equipe técnica do TJMA, ao Comitê Gestor do PJe, ao CNJ e a todos os colaboradores envolvidos.

"O TJMA segue reafirmando seu compromisso com a modernização contínua e a excelência na prestação jurisdicional, contribuindo decisivamente para um Judiciário mais ágil, eficiente e acessível à sociedade", avalia o magistrado.