Nota de pesar
A Assembleia Legislativa, profundamente consternada, se solidariza e lamenta a morte de Andressa Silva Sousa, filha do ex-deputado Bira do Pindaré, atual secretário de Estado de Agricultura Familiar e presidente estadual do PSB, ocorrida neste sábado (1°).
Com pesar, roga a Deus para que leve conforto aos corações de todos os familiares e amigos nesse momento de tristeza extrema.
No início da noite deste sábado (01), a Polícia Civil foi acionada para apurar a morte de uma jovem de 19 anos que morreu após cair do 10º andar do Edifício Andaluzia, no Condomínio Jardins, no Altos do Calhau, em São Luís.
A jovem é filha do ex-deputado federal Bira do Pindaré, atual secretário de Estado da Agricultura Familiar no Maranhão.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, divulgou Nota alertando para os impactos que o novo Censo Demográfico, divulgado nesta semana, pelo IBGE pode gerar em boa parte dos municípios brasileiros.
A CNM destaca que “os dados não representam com fidedignidade a realidade do país” e já pede uma nova contagem populacional para 2025. O presidente ressaltou que cerca de 770 municípios irão sofrer perdas. Veja abaixo a Nota da CNM.
Representando o movimento municipalista, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para os impactos do Censo Demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira, 28 de junho. Para a entidade, os dados não representam com fidedignidade a realidade do país e impacta diretamente nos recursos transferidos aos Entes locais, especialmente em relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a diversos programas federais que consideram o porte populacional.
Segundo a publicação, a população brasileira teve uma redução de aproximadamente 4 milhões de habitantes frente à prévia do Censo divulgada no final de dezembro de 2022 e 10 milhões em relação às estimativas populacionais divulgadas em 2021. Desvios muito acentuados entre a população estimada e a efetiva, conforme se mostrou neste Censo, apontam para erros de estimativas com sérias consequências para a gestão municipal. Por entender a relevância dessa radiografia para o país, a Confederação vai atuar junto ao Congresso Nacional e ao Executivo para que uma nova contagem populacional seja realizada já em 2025 a fim de levantar dados efetivos e corrigir as distorções decorrentes do levantamento.
Destaca-se que a Lei 8.184/1991, em seu art. 1°, determina que o Censo Demográfico deve ser realizado a cada dez anos, sendo que o último havia ocorrido em 2010 apresentando informações sobre número de habitantes do território nacional, características da população e como vivem os brasileiros. Já a contagem populacional é realizada a cada cinco anos com o objetivo principal de atualizar as estimativas populacionais de cada Município, mas não foi feita em 2015. Além da não realização desses levantamentos, o Censo Demográfico teve atrasos e intercorrências graves decorrentes da falta de verbas e estrutura destinadas à sua realização.
Diante disso, a CNM acompanhou com atenção e preocupação os inúmeros relatos de gestores municipais sobre problemas enfrentados na ponta durante a coleta, a exemplo da dispersão dos recenseadores, que tiveram salários pagos com atraso, da falta de qualificação de pessoal e estrutura do IBGE, e de outros problemas na coleta, e que foram refletidos nos resultados previamente divulgados pelo IBGE no final de 2022.
Pela análise da CNM, 770 Municípios vão ter perdas de coeficiente do FPM; 4.523 se mantiveram estáveis; e 249 irão ganhar. Aproximadamente 61% dos Municípios dos Estados do Amazonas e de Rondônia perderam coeficientes, seguido dos Municípios do Amapá (33%), do Pará (33%) e de Alagoas (32%). Quando se analisam os dados por Região, 29% dos Municípios do Norte perderam coeficientes, enquanto o percentual para o Nordeste é 18%; para o Centro Oeste e Sudeste, 11%; e para o Sul, 8%.
Outro ponto se refere à imputação da população (que se refere à técnica para elevar a população nas cidades em que foram observados problemas de coleta). Do total de 203 milhões de habitantes, 195 milhões foram obtidos a partir da coleta de população e 8 milhões acrescidos a partir de estimativas de imputação. A agregação dos percentuais de população imputada indica que os maiores esforços do IBGE ocorreram em São Paulo (quase 6% da população total). Também estão acima da média as cidades localizadas em Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul. No outro extremo, Paraíba e Roraima apresentaram imputações inferiores a 1% da população total.
Preocupada com as fragilidades que a estimativa a partir dos dados preliminares do Censo 2022 já apontava, a CNM apresentou proposta, sancionada e transformada na Lei Complementar 198/2023, que beneficiará imediatamente 1.019 cidades. O texto mitiga as perdas imediatas dos Municípios que tiveram queda de coeficiente e repassa os ganhos para aqueles que aumentaram de faixa populacional ainda em 2023, com a obrigatoriedade de publicação de nova decisão do Tribunal de Contas da União em dez dias. A CNM também atua como amicus curiae nas ADPFs 1042 e 1043, que discutem aspectos de constitucionalidade da Decisão Normativa do TCU editada com base na contagem populacional parcial e estimativas do IBGE.
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM
Bolsonaro Foto: Clauber Cleber Caetano/PR
O voto da ministra Cármen Lúcia, que sacramentou a maioria no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por um período de oito anos a contar das eleições de 2022, estabeleceu também um marco histórico: Bolsonaro é o primeiro ex-presidente a ficar inelegível por uma conduta que não esteja envolvida com a prática de corrupção.
Na ação protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Corte Eleitoral, a sigla acusou o ex-presidente por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O caso em questão tratou de uma reunião entre Bolsonaro e embaixadores no Palácio da Alvorada em julho do ano passado. Na ocasião, o ex-chefe do Executivo fez críticas ao sistema eleitoral brasileiro.
Até hoje, apenas dois ex-presidentes já tinham ficado inelegíveis: Fernando Collor de Mello e Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O petista, inclusive, teve a situação revertida e, com isso, conseguiu se eleger presidente pela terceira vez nas eleições de 2022.
CASO COLLOR
O primeiro caso de inelegibilidade de um ex-presidente foi de Fernando Collor, que foi acusado de corrupção pelo seu próprio irmão, Pedro Collor de Mello, em um esquema envolvendo o seu ex-tesoureiro Paulo César Farias, o PC Farias. O caso veio a tona em maio de 1992 e deu origem ao processo de impeachment contra Collor.
Em dezembro daquele ano, durante o julgamento do seu impeachment no Congresso Nacional, Collor renunciou ao cargo de presidente para tentar contornar a sua inelegibilidade. A estratégia, no entanto, não foi exitosa, já que o Senado acabou determinando que ele estaria impedido de concorrer a cargos públicos por oito anos.
Na época, o ex-presidente ingressou com uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para recuperar os seus direitos políticos. Porém, em dezembro de 1993, o STJ manteve a inelegibilidade dele por entender que sua renúncia ao cargo foi um “ardil jurídico”. Em 1994, o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou o processo sobre o caso PC Farias, mas manteve a inelegibilidade de Collor para o pleito seguinte.
CASO LULA
O caso de inelegibilidade mais recente, porém, foi o do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Em setembro de 2018, o TSE decidiu que Lula não poderia ser candidato ao Palácio do Planalto por ter sido enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que impede candidaturas após condenação em duas instâncias do Judiciário.
Na época, Lula já tinha sido condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá, apurado pela Operação Lava Jato, e estava preso por decisão do ex-juiz Sergio Moro. O petista, porém, foi solto em novembro de 2019 e acabou, posteriormente, tendo as condenações anuladas pelo STF.
Pleno News
O governador Carlos Brandão esteve em Pirenópolis (GO), nesta quinta-feira (29), para dar início ao estudo que visa à implantação do passeio turístico de balão de ar quente no Maranhão.
A atração realizada em Pirenópolis contribuiu para o aquecimento do turismo na cidade, e é conhecida por fazer sucesso em lugares como Boituva (SP) e Capadócia, na Turquia.
De acordo com Carlos Brandão, a intenção do governo é implantar mais um atrativo para o turismo do Maranhão. “Estamos estudando a viabilidade de disponibilizar passeios em balão de ar na região da Chapada das Mesas ou nos Lençóis Maranhenses como mais uma opção de fortalecimento do nosso turismo”, explicou.
O proprietário da empresa Voe de Balão em Piri, Rafael Carvalho, vê na atividade capaz de aumentar o fluxo de turismo. “Conheci o balonismo no Egito e decidi trazer para Pirenópolis, que é uma das cidades onde o turismo mais cresce nessa região. Mais de 10 mil pessoas já voaram em 2 anos e meio e agora temos a intenção de expandir para o Maranhão”, destacou.
A primeira etapa é avaliar as condições climáticas do Maranhão e realizar testes de voo. Somente após o estudo será possível definir a viabilidade de passeios de balão de ar quente nos principais pontos turísticos do estado.
Direitos e deveres humanos, o comportamento da equipe técnica frente a situações e paradigmas.
PROGRAMAÇÃO:
8h30min - ABERTURA:
MESAS TEMÁTICAS:
9 horas – Mesa 1.
“A Educação como fator de segurança e de prevenção à recaídas; Desafios da manutenção de acolhidos em CTs no espaço escolar com vistas à reinserção sociofamiliar”.
13h30 – Mesa 3.
“A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS): O que é? As CTs fazem parte? Como funciona na prática? Lançamento do Manual de Saúde Mental’
17h30min – ENCAMINHAMENTOS FINAIS.
Os atores Samuel de Assis e Caio Manhente, que interpretam Ben e Rafa na novela “Vai na Fé”, causaram alvoroço na web ao trocarem um beijo. Os dois apareceram em um vídeo que tocava a música “Insegurança”, do grupo de pagode Pixote. O selinho ocorreu ao fim do verso que diz “Tudo que um homem precisa eu tenho em casa”. Veja o vídeo:
eles dando selinho kkkkkkkkkk ai como eu vou ficar órfã desse elenco 😩 pic.twitter.com/Hw3CuMOo4L
— jaine. (@blveburd) June 25, 2023
Um grande passo rumo a uma sociedade mais solidária e segura. Assim pode ser descrita a oportunidade de trabalho que um egresso do sistema prisional recebeu em Itapecuru-Mirim, através do Escritório Social. A ação foi comemorada por todos que integram essa importante ferramenta de (re)inclusão social, haja vista que ela não somente cumpre a política nacional de atenção à pessoa egressa mas, também, coíbe a reincidência e reduzem a criminalidade.
O egresso do sistema prisional recebeu a oportunidade de trabalho na Cerâmica BB Mendes, empresa já parceira em outras ações de impacto comunitário. Ele reconhece a importância da responsabilidade social e da colaboração efetiva para a inserção socioprodutiva de pessoas em situação de vulnerabilidade em Itapecuru. O Escritório é um equipamento público, com gestão compartilhada entre Prefeitura e Poder Judiciário. A juíza Mirella Freitas, titular da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim e que trabalhou atuou na implantação as ferramenta, comemorou: "Nós incentivamos diuturnamente a equipe e toda a sociedade a conhecerem e apoiarem o Escritório Social que acumula, nesses quase dois anos de existência, diversas ações de vanguarda", pontuou.
"Sobre essa ação do Geovane, se trata de um trabalho de mapeamento das competências feito com os pré-egressos (que são aquelas pessoas que progredirão no prazo de 6 meses). Fizemos uma parceria com o SENAI para dar uma capacitação específica a partir das habilidades identificadas e também do trabalho que já vinham desenvolvendo na unidade prisional. Após isso, a equipe do ES faz a busca no mapa de ativos (que são as empresas que já conhecem o trabalho do ES e que são parceiras) para identificar os postos de trabalho que se encaixam no perfil de cada pré-egresso. Ações assim materializam o disposto da Resolução 307.2019, do CNJ, que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional em seus três pilares: Mobilização de pessoas pré-egressas; Singularização do atendimento; e Mobilização das Redes", ressaltou a magistrada.
O PAPEL DO ESCRITÓRIO SOCIAL
O Escritório Social tem o papel de realizar acolhimento e encaminhamento das pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para as políticas públicas existentes, articulando uma política intersetorial e interinstitucional de inclusão social que se correlaciona e demanda iniciativas de diferentes políticas públicas estaduais e municipais, sistemas e atores da sociedade civil. Ele foi inaugurado em Itapecuru em outubro de 2021.
Importante destacar que a Comarca de Itapecuru-Mirim foi selecionada para implantação do projeto-piloto de Escritório Social Municipalizado, instrumento já existente e eficaz em diversas cidades brasileiras.
Assessoria de ComunicaçãoCorregedoria Geral da Justiça
Um casal homoafetivo estava no Bar "O Pioneiro", na Avenida Litorânea, em São Luís, no dia 24 de fevereiro de 2023, por volta das 13h15, quando foi abordado por uma garçonete que deu um recado: "O dono do estabelecimento pediu que eu falasse que ele está incomodado com a presença de vocês aqui".
O fato aconteceu depois da troca de um beijo, além de outras demonstrações de carinho entre eles. Depois disso, teriam sido expulsos do bar. O casal de rapazes denunciou o fato em rede social e o proprietário do bar foi levado à delegacia, depois de dizer palavras consideradas ofensivas em relação à homossexualidade dos clientes.
Nesta quarta-feira, 28 de junho – considerado o "Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAP+" –, a juíza Lívia Maria Costa Aguiar, titular do 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, emitiu uma sentença, em que aceitou parte dos pedidos do casal reclamante feitos em "Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais" e negou o custeio de tratamento com profissionais de terapia, diante da falta de recomendação médica.
PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL
A juíza determinou ao bar a obrigação de afixar, no prazo de dez dias, em local visível ao público, no lado externo ou em uma de suas entradas, um cartaz dizendo "É expressamente proibida a prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero", nos moldes da Lei 11.827/2022.
O bar deverá publicar, em dez dias, uma nota de retratação, nas redes sociais (instagram e facebook), durante trinta dias, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00. E compensar cada reclamante com o valor de R$ 11 mil, totalizando R$ 22 mil, valor atualizado pelo INPC e acrescido de juros mensais de 1% ao mês.
Os homens ressaltaram, na Justiça, que os fatos ocorridos naquele dia os deixaram abalados emocionalmente, vez que, enquanto recebiam a manifestação de apoio de várias pessoas também foram alvo de palavras de ódio em relação ao fato, de outras.
Já o dono do bar apresentou contestação em audiência e alegou, dentre outros argumentos, que eles não teriam sido expulsos do local, mas sim "convidados" a parar com as carícias homoafetivas no local, onde havia vários outros clientes, incluindo famílias com filhos e que essa conduta não seria um valor recomendado para um local de grande frequência do público.
No entendimento do dono do bar, não estaria caracterizada a expulsão, nem haveria ofensa à dignidade da pessoa humana, mas "meros aborrecimentos do cotidiano", razão pela qual o processo não deveria ser aceito.
DIREITO DO CONSUMIDOR
No julgamento do caso, a juíza considerou que a questão envolve direito constitucional civil e consumerista, pois os autores da ação estavam na condição de consumidores. Assim, o comportamento do sócio-proprietário e da garçonete é vinculado à identidade jurídica do estabelecimento, e que houve falha na forma de prestação de serviço aos dois clientes.
Além de reconhecer a falha na forma da prestação de serviço a juíza entendeu ter havido violação à Lei Estadual nº. 11.827/2022 – que obriga a fixação de placas informativas, proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.
"A falha na forma da prestação de serviço restou cristalinamente demonstrada pelas provas acostadas a inicial não combatidas, pela produzida em audiência (prova judicial) e pela ausência de provas com a peça de resistência", assinalou a juíza.
Conforme os autos do processo, foi dada a oportunidade ao dono do bar de apresentar fatos e/ou provas contra o direito dos demandantes, como a apresentação de imagens de videomonitoramento. Mas ele apenas contestação em audiência, desacompanhada de provas, e não conseguiu provar a inexistência da relação do fato com a afronta ao direito do casal.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSIDERA EXISTÊNCIA DE FAMÍLIAS DIVERSAS
A juíza argumentou que a Constituição Federal, quando trata da entidade familiar, "é uma norma em branco"; ou seja, considera a existência de vários tipos de famílias, no plural, e não somente a heterossexual (homem-mulher).
A sentença afirma ser proibida a discriminação de qualquer natureza, por força da Lei Maior (Constituição Federal) em diversos artigos, como o 1º, o 3º e o 5º, e não tolera qualquer forma de preconceito, ato humilhante ou vexatório. "Esta proibição alcança todos os estabelecimentos comerciais", ressalta a decisão judicial.
"É preciso não deixar cair ao limbo do esquecimento que não é tolerável a segregação em qualquer ambiente, especialmente, dentro de estabelecimento comercial com cidadãos igualmente diferentes", explica a juíza no ato.
A sentença registra que embora o Estado-juiz não consiga impedir as diversas formas de preconceito, precisa atuar de forma enérgica para dificultar sua propagação, evitar violações maiores diretas à dignidade humana, agressões físicas e verbais, como as registradas em vídeo juntado ao processo.
ACOLHIMENTO DA DIVERSIDADE
"É primordial esclarecer que os comportamentos identificados nos autos vão de encontro com o desenvolvimento social pelo acolhimento da diversidade, diametralmente oposto, ao serviço com qualidade e segurança que se espera dos fornecedores", declarou a juíza.
A sentença conclui que não foram apresentados pelo dono do bar elementos que permitissem a modificação ou exclusão da compensação financeira do casal. "Não há regramento explícito no estabelecimento, a exemplo, de como homossexuais e heterossexuais devem agir, que garantisse aos consumidores a escolha de ficar ali, momento em que haveria a escolha do consumidor aceitar as normas do estabelecimento, contudo, essa informação não existia", explicou a juíza, com base no Código de Defesa do Consumidor.
"Neste processo, não houve vencedores, apenas, aprendizes nessa vida repleta de evoluções", concluiu a juíza Lívia Aguiar na sentença.
Assessoria de ComunicaçãoCorregedoria Geral da Justiça
O trabalho do Pescador não é apenas sobre capturar peixes. É sobre paciência, respeito pela natureza, perseverança e sabedoria. Eles conhecem os segredos das águas, sabem interpretar os movimentos das marés e entendem a importância da sustentabilidade para garantir que as futuras gerações também possam desfrutar das belezas e recursos do mar, rios e lagoas.
Hoje, e todos os dias, celebremos os pescadores e sua bravura, coragem e paixão pelas águas.
Feliz Dia do Pescador!
Laci Júnior e Família
As atrações como Gibson Sousa, Raffa, Vanessa Furacão, Thullio comandará o *ARRAIÁ DA UNIÃO* dia 30 de Junho, no Centro da Raposa.
A festa é uma produção da Rádio Nova União FM com patrocínio oficial do Governo do Estado do Maranhão. Entrada Gratuita
Considerado o “fenômeno das vaquejadas”, Thullio Milionário ficou famoso por chamar mulheres em seus shows para beijá-las. É o famoso “dançar forró beijando”.
Thullio começou a ganhar fama no Nordeste com o grupo Milionários do Forró e depois embarcou em carreira solo, que teve início em 2016.
Em junho 2017, ele lançou um CD interpretando grandes hits do forró e da vaquejada. Desde então foram quatro discos de estúdio, e um registro ao vivo.
Seu último projeto é O Vaqueiro do Brasil, que conta com o single Dançar Forró Beijando, a trilha que ele usa quando chama as garotas para subir ao palco durante suas apresentações.
O clipe oficial do hit conta com quase 3 milhões de visualizações no YouTube, e mostra o cantor fazendo exatamente o que sugere o nome da música.
Foto: Reprodução
Um vídeo do momento em que dois irmãos gêmeos autistas conheceram os cantores Zezé Di Camargo e Luciano em um show da dupla na Arena das Dunas, em Natal, ganhou repercussão nas redes sociais. Isso porque Zezé imita o movimento repetitivo feito por um deles no momento do encontro.
Os irmãos gêmeos são Ângelo e Augusto Maia, jovens conhecidos na capital potiguar, que foram conhecer a dupla nos bastidores das festas juninas em Natal na Arena das Dunas, no sábado (24), que teve como uma das atrações, o cantor Zezé Di Camargo & Luciano.
A gravação viralizou após o influenciador digital Ivan Baron apontar capacitismo na atitude do cantor sertanejo.
‘Isso não é legal e é capacitista’
No vídeo, Ivan Baron diz que “involuntariamente o cantor imita a estereotipia de um deles” ao imitar os movimentos e que isso é desrespeitoso.
“É muito problemático quando pessoas neurotípicas tentam imitar comportamentos, gestos, atitudes de neurodivergentes, na tentativa de fazer uma gracinha, piada. Por mais que seja de maneira afetuosa, isso não se faz, não é legal e é sim capacitista”, disse Ivan Baron no vídeo”, disse o influenciador.
O influencer explicou que as esteoreotipias, ou stims, são movimentos repetitivos comuns em pessoas autistas.
“O jeito que o rapaz faz no vídeo é a maneira que ele tem de ser expressar de forma única e particular, que só ele tem. Por isso, isso não deve ser imitado por ninguém, e, sim, respeitado”.
A dupla Zezé di Camargo e Luciano foi a principal atração da programação de sábado (24) do São João de Natal. Os dois fizeram show na Arena das Dunas. Com informações do g1/RN.
Na manhã desta quarta-feira (28), o ex-prefeito Laci esteve acompanhado de seu filho, Laci Júnior, enquanto observavam as obras de recuperação de um trecho da orla do Porto do Braga.
Esses serviços estão sendo realizados pelo Governo do Estado do Maranhão, em resposta a uma solicitação do ex-prefeito, e devem ser entregues à população nos próximos meses.
Além dessa obra, Laci está se organizando para mais uma rodada de pavimentação na cidade.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou nesta terça-feira, 27, o julgamento da ação que pode resultar na inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ministro Benedito Gonçalves, relator do processo, votou pela inelegibilidade do ex-presidente por oito anos, por ter cometido abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante as eleições de 2022.
Durante a sessão, o relator destacou a importância de não fechar os olhos para os discursos antidemocráticos e de mentiras, ressaltando que Bolsonaro criou uma “inexistente conspiração” ao desacreditar nas urnas eletrônicas e no TSE. Além disso, ele considerou que houve abuso de poder político por parte do ex-presidente durante seu mandato.
O general Walter Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro, foi absolvido da acusação no voto de Benedito Gonçalves, uma vez que não foi demonstrada sua responsabilidade nas práticas ilícitas apontadas nos autos.
A sessão foi aberta pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e teve continuidade com o voto do relator e a leitura do seu extenso voto, com 382 páginas. A sessão será retomada na próxima quinta-feira, 29, para a oitiva de outros ministros e possíveis pedidos de vista, que podem adiar o julgamento por até 30 dias.
A defesa de Jair Bolsonaro já afirmou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o TSE decida pela sua inelegibilidade. No entanto, é importante ressaltar que a apresentação de recursos na Corte Eleitoral precisa ser esgotada antes de recorrer ao STF.
O caso em questão envolve uma reunião realizada no Palácio da Alvorada em julho de 2022, na qual Bolsonaro questionou o resultado do sistema eleitoral de 2018, levantou dúvidas sobre a segurança das urnas eletrônicas e fez críticas a ministros de tribunais superiores. O processo foi iniciado pelo PDT, que requereu a inelegibilidade do ex-presidente e a cassação da chapa de Bolsonaro.
Na sessão anterior, o relator apresentou o relatório completo da ação, seguido das sustentações orais dos representantes do PDT, do ex-presidente e do general Braga Netto. O Ministério Público Eleitoral defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro, e o julgamento foi interrompido após a exposição do parecer do MPE.
O julgamento continua, e mais desdobramentos são aguardados na próxima sessão do TSE.
Depoimento do coronel Jean Lawand Junior — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Militar Jean Lawand Júnior prestou depoimento em razão de mensagens com tom golpista enviadas a Mauro Cid. À comissão, ele negou pressionar por golpe e disse que queria fala de Bolsonaro após eleição para ‘apaziguar’ país.
Parlamentares da base governista e até da oposição acusaram o coronel Jean Lawand Junior de ter apresentado contradições e mentido durante depoimento à CPI dos Atos Golpistas, em sessão nesta terça-feira (27).
O militar foi chamado a depor após a descoberta de mensagens entre ele e o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. Essas mensagens constavam do celular de Cid, alvo de uma operação da Polícia Federal por suposta fraude no cartão de vacinas de Bolsonaro.
Nas conversas, Lawand citava uma mobilização para impedir a posse do presidente Lula. Na CPI, ele alegou que “em nenhum momento” falou em golpe de Estado e disse que as mensagens pediam uma manifestação de Bolsonaro para “apaziguar” o país.
No entanto, para parlamentares, as explicações dadas pelo coronel são divergentes do conteúdo das conversas em si.
Diante dos diversos comentários nesse sentido, a relatora, Eliziane Gama (PSD-MA), propôs uma sessão secreta, reservada somente aos parlamentares, para que o militar pudesse falar mais abertamente.
Lawand, então, respondeu que não tinha interesse, e a sessão prosseguiu de maneira pública. No intervalo, a relatora defendeu a quebra do sigilo telemático (telefônico e de mensagens) do coronel.
Parlamentares duvidam
O senador oposicionista Marcos Rogério (PL-RO), aliado de Bolsonaro, disse que a narrativa do militar “não para de pé”.
O deputado Rogério Correa (PT-MG) foi mais incisivo, afirmando que Lawand estava mentindo à CPI. “O senhor sabia que o peixe morre pela boca? Já ouviu esse ditado? Que a mentira tem perna curta, o senhor já ouviu? O senhor vai continuar mentindo? O senhor está mentindo. O senhor é um mentiroso, coronel. O senhor não está tergiversando, o senhor está mentindo”, afirmou Correa.
O senador Sergio Moro (União-PR) também disse que “não se convenceu” com as explicações apresentadas pelo militar para as mensagens.
O deputado André Fernandes (PL-CE), da oposição e aliado de Bolsonaro, disse que acredita na “indignação” do coronel com o resultado das eleições do ano passado, mas também duvidou da versão apresentada por Lawand para as mensagens.
No depoimento, o coronel do Exército Jean Lawand Júnior afirmou que foi “infeliz” em algumas das mensagens enviadas. Em um trecho dos diálogos, em 10 de dezembro, o militar escreveu:
“Cid pelo amor de Deus, o homem tem que dar a ordem. Se a cúpula do EB [Exército Brasileiro] não está com ele, de Divisão pra baixo está”.
À CPI, Lawand tentou explicar a mensagem e alegou que foi uma conversa com um amigo, e que “não tinha motivação para qualquer tipo de golpe”.
“Esta colocação minha, eu fui muito infeliz. Sou um simples coronel conversando num grupo de WhatsApp com um amigo. Não tinha comandamento, não tinha condições, não tinha motivação para qualquer tipo de golpe. Essa observação minha foi muito infeliz porque eu não tenho contato com ninguém do alto comando. Então, fui infeliz, me arrependo”, afirmou Lawand à CPI.
Aos parlamentares, Lawand disse que, ao enviar as mensagens a Cid propondo a ação de Bolsonaro, buscava evitar “convulsão social”.
“A sociedade brasileira, dividida em opiniões, acerca de ‘o que vai acontecer?’, ‘o que vai ser agora?’, ‘como foi o pleito?’. A gente vendo aquelas pessoas, a insegurança trazida por aquilo, que podia levar a alguma convulsão social, a alguma revolta, a um problema na segurança, foi o que eu falei”, afirmou.
“As pessoas estavam tentando entender como aquilo terminaria. A ideia minha desde o começo, desde a primeira mensagem com o tenente-coronel Cid, foi que viesse alguma manifestação para poder apaziguar aquilo, e as pessoas voltarem às suas casas”, acrescentou.
Nas mensagens apreendidas pela PF, Lawand propôs a Mauro Cid, ainda em 2022, que Bolsonaro atuasse para que Forças Armadas impedissem posse de Lula (PT).
“Pelo amor de Deus, Cidão. Pelo amor de Deus, faz alguma coisa, cara. Convence ele a fazer. Ele não pode recuar agora. Ele não tem nada a perder. Ele vai ser preso. O presidente vai ser preso. E, pior, na Papuda, cara”, afirmou Lawand Júnior em um áudio a Cid, em 1º de dezembro de 2022.
A última troca de mensagens entre os dois ocorreu no dia 21 de dezembro de 2022. Jean Lawand Júnior escreveu: “Soube agora que não vai sair nada. Decepção irmão. Entregamos o país aos bandidos”. Cid respondeu: “Infelizmente”.
O coronel chegou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que pudesse ficar calado durante o depoimento à CPI.
G1
Flávio Dino cumprimenta Lula Foto: Andre Borges/EFE
Após participar do 11º Fórum Jurídico de Lisboa, nesta segunda-feira (26), o ministro da Justiça de Lula (PT), Flávio Dino, conversou com a imprensa e declarou que a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é o “resultado esperado”.
Para ele, a medida servirá de exemplo para “eventuais liderados que queiram se posicionar contrários à democracia”.
– É um resultado razoável, esperado e importante de que essa inelegibilidade aconteça. Inclusive, para que tenhamos saneamento de processos eleitorais futuros. Tanto no que se refere a ele próprio, como a eventuais liderados que queiram se posicionar contrários a democracia – disse o progressista.
Apesar de entender que sua posição não permite opinar sobre o julgamento do Bolsonaro no TSE, Flávio Dino não se conteve e decidiu falar, mas como “profissional de Direito há mais de três décadas”.
– É bom que este momento [de julgamento] chegue, inclusive, em razão da prevenção. E que também fique uma lição para eventuais novos aventureiros extremistas, quem lembrem que depois a conta chega – disse o aspirante à indicação de Lula para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Pleno News
