CADÊ O DINHEIRO: Gestão Eudes Barros recebe R$ 8 do total de 18 milhões de precatórios do Fundef

 R$ 8 milhões já estão na conta da prefeitura; 60% deverá ser diretamente destinado em forma de abono para servidores da educação e os outros 40% para investimentos na Infraestrutura das escolas.

Após 16 anos do início da Ação Originária nº 6584-66.2006.4.01.3700 a prefeitura de Raposa começou a receber os recursos resultantes de precatórios FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

A ação contra a União foi impetrada em dezembro de 2006 e só foi homologada por meio de acordo judicial no ano de 2019 pela ex-prefeita Taliat Laci. Mediante o acordo, o valor que a prefeitura de Raposa tem direito ficou em R$ 17.936.568,91 (dezessete milhões, novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos).

Constata-se que, no mês de agosto de 2022 foi depositado em uma conta da prefeitura o montante de R$ 8.061.145,44 (oito milhões, sessenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), equivalente a primeira do total de três parcelas do acordo da União selado com a gestão da ex-prefeita Talita.

Esse valor de R$ 8 milhões é relativo ao primeiro percentual do valor total da precatória; as outras duas serão pagas numa segunda e terceira parcela.

No mesmo mês que a prefeitura de Raposa recebeu a primeira parcela, os advogados Leonardo Gomes de França e José Luiz Fernandes Gama receberam, respectivamente, R$ 707 mil cada, relativo aos honorários de sucumbência.

Pela regra, o formato de aplicação desse recurso de precatórios FUNDEF é de 60% diretamente para servidores da educação e os outros 40% para investimentos na infraestrutura das escolas.

– Sobre precatórios

Os precatórios Fundef são dívidas judiciais que o Governo Federal tem com os municípios. Após o cálculo dos repasses realizados para o programa, viu-se que haviam diferenças. Além disso, os profissionais da área da educação e escolas não receberam esse investimento corretamente.

Com base nos cálculos de diversos municípios brasileiros, os repasses realizados anteriormente pelo Fundef tiveram inconstâncias e não foram pagos da forma correta. Com isso, as prefeituras se viram obrigadas a entrar com um processo e dar início a uma briga jurídica.

Na prática, os repasses feitos a partir do estado e número de alunos não atendia a todos de forma igualitária. Em outras palavras, o valor deveria ser proporcional a quantos estudantes cada escola atendia. A partir desse cenário, surgiram os precatórios Fundef.

Desde 2007, as prefeituras movimentaram diversos processos para conseguir restituir os valores que faltavam. Contudo, após uma luta árdua contra o Governo Federal, em 2017 o Superior Tribunal Federal (STF) condenou os erros da União e julgou que ela deveria pagar os municípios que receberam menos que os outros.

Atualmente, o Governo Federal tem uma dívida de mais de 50 bilhões com os municípios, que serão pagos no formato de precatórios para o Fundef. Porém, essa indenização levará alguns anos para ser paga.