STF nega recurso do governo contra programa de renda básica

 

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela manutenção da decisão que determinou que o governo federal implemente, a partir de 2022, o pagamento do programa de renda básica de cidadania para os brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza, com renda per capita inferior a R$ 89 e R$ 178, respectivamente. Os valores devem estar previstos no Orçamento do próximo ano.

Os ministros analisam, no plenário virtual da Corte, dois recursos apresentados pelo governo Bolsonaro contra a decisão tomada em abril deste ano. O julgamento termina nesta segunda-feira (dia 22).

Alegação da AGU

Nos recursos, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegava que não seria possível cumprir a determinação por problemas de ordem fiscal e eleitoral, que proíbe a criação e ampliação de benefícios sociais pela administração pública em ano de eleições.

Nove ministros acompanharam o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso, que rejeitou os argumentos do governo. Segundo o decano, a Constituição “considera como crime de responsabilidade o descumprimento de decisões judiciais, apresentando-se como verdadeiro contrassenso a interpretação que levaria à impossibilidade de o Poder Judiciário proferir decisões com consequências econômicas, em ano eleitoral, com a finalidade de cumprir os mandamentos da própria Constituição Federal”.

De acordo com o ministro, a “omissão inconstitucional determinada pelo Poder Judiciário, longe de se enquadrar em oportunismo eleitoreiro ou em promoção de uma eventual candidatura”, “apenas concretiza um dos objetivos da República Federativa do Brasil”, que é “ erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

Medidas legais cabíveis

Pela decisão de abril, o Executivo deverá adotar todas as medidas legais cabíveis para a implementação do benefício, inclusive mediante alteração do PPA – Plano Plurianual e da previsão da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei Orçamentária Anual de 2022.

Em seu voto, o ministro lembrou do agravamento da pobreza no país e disse que o teto de gastos não pode ser usado como argumento para que a decisão do STF não seja implementada.

Foto: Márcia Folleto / Extra