Dr. Yglésio informa que atendimento no SPA do Aldenora Bello está mantido

Assecom / Dep. Dr. Yglésio

"O atendimento do Serviço de Pronto Atendimento (SPA) no Hospital Aldenora Bello está mantido". Foi o que garantiu o deputado estadual Dr. Yglésio (PDT), na sessão plenária desta segunda-feira (8), na Assembleia Legislativa do Maranhão. O deputado participou de reuniões com o secretário estadual de Saúde, Carlos Lula, representantes da Fundação Antonio Dino, do Conselho Estadual do Fundo de Combate ao Câncer e Ministério Público.

O parlamentar destacou que duas medidas foram tomadas, de curto e longo prazos. “O Governo, no curto prazo, repassará um percentual significativo destes recursos, para o custeio do SPA do Hospital Aldenora Bello, e será criado um convênio para custear os serviços”, garantiu.

De um custo total de R$ 770 mil, somente R$ 16 mil são pagos pela tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso acontece, segundo o parlamentar, porque a maioria dos procedimentos realizados no Hospital não é coberta pela tabela SUS. Desta forma, é necessário que seja garantida a transferência desses recursos.

Segundo o deputado Dr. Yglésio, havia dificuldade do repasse via Fundo Estadual de Combate ao Câncer, por conta da fragilidade da Lei Complementar 170/2014.  O deputado destacou três pontos que torna a lei frágil. O primeiro ponto trata do vício de iniciativa. “Foi criado uma Lei Complementar que regulamenta o Fundo baseado em receita de ordem tributária. A proposta foi iniciativa de parlamentar e teria que ter sido do Executivo. Isto constitui o vício.”, assinalou.

Também não há na lei uma garantia legal para que o Fundo possa fazer repasse para entidades filantrópicas. “O Hospital Aldenora Bello podia ser alvo de questionamentos destas transferências.”, alertou.

E o terceiro ponto a ser corrigido é a substituição de um membro do Ministério Público por um membro da Defensoria Pública Estadual. “O terceiro ponto é a presença do Ministério Público no Conselho. O Ministério Público não pode fazer parte de Conselho, porque é órgão executivo e colocaria em cheque a independência do parquet.”, disse.

Para o deputado, é necessário corrigir estes pontos. “Visando sanar todas essas lacunas legislativas e a possibilidade de questionamentos posteriores quanto à constitucionalidade do dispositivo, nós apresentamos hoje, por indicação, um Anteprojeto de Lei que faz as devidas correções.”, defendeu o parlamentar.

O deputado explicou as correções do indicativo do Anteprojeto de Lei. “Primeiro, ele estabelece a iniciativa da proposta de lei. Segundo ele, disciplina em seus artigos a transferência de recursos do Fundo Estadual de Combate ao Câncer a instituições filantrópicas que realizem atendimento pelo SUS. Terceiro, faz a substituição do membro do Ministério Público para um membro da Defensoria Pública Estadual, garantindo que o usuário seja representado no Conselho.”, explicou.

Conforme o deputado, com todas as omissões sanadas, o projeto garante a constitucionalidade da norma e a garantia que em momento algum os recursos sejam questionados na Justiça.